A desembargadora Maria Cristina de Lima Brito, relatora da 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, determinou que a Ceade deve cumprir o Termo de Concilia\u00e7\u00e3o firmado com a concession\u00e1ria \u00c1guas do Rio. Essa medida visa evitar que as diferen\u00e7as entre a rede de cobertura informada no edital de licita\u00e7\u00e3o e a estrutura efetivamente encontrada sejam repassadas aos consumidores.<\/p>\n
Com essa decis\u00e3o, permanece em vigor o desconto de 24,13% na compra de \u00e1gua no atacado junto \u00e0 Ceade, que foi o principal ponto de conflito entre as partes. Esse desconto havia sido suspenso previamente pela pr\u00f3pria desembargadora. Sem essa redu\u00e7\u00e3o, o custo poderia ser repassado \u00e0s tarifas, o que teria um impacto estimado de at\u00e9 18,17% nas contas dos consumidores at\u00e9 2025.<\/p>\n
A origem do conflito est\u00e1 no processo de concess\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, realizado em 2021. O edital apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro indicava a extens\u00e3o da rede de abastecimento e coleta existente, operada pela Ceade na \u00e9poca. No entanto, ap\u00f3s a \u00c1guas do Rio assumir as opera\u00e7\u00f5es, foram identificadas inconsist\u00eancias: parte da infraestrutura descrita n\u00e3o existia ou estava incompleta.<\/p>\n
Para resolver as diverg\u00eancias sem aumentar as tarifas para os consumidores, o edital previa que a concession\u00e1ria poderia descontar o valor correspondente da \u00faltima parcela de outorga a ser paga ao estado. Em 2025, o governo prop\u00f4s uma alternativa: conceder desconto na venda de \u00e1gua pela Ceade, estimado em cerca de 24%, como forma de equilibrar o contrato.<\/p>\n
Essa proposta foi aceita pela concession\u00e1ria, que pagou integralmente os valores devidos ao estado. No entanto, a Ceade voltou atr\u00e1s no acordo, o que levou ao impasse judicial atual.<\/p>\n
Com a nova decis\u00e3o, fica garantido que o preju\u00edzo decorrente das inconsist\u00eancias na rede n\u00e3o ser\u00e1 repassado aos cerca de 10 milh\u00f5es de consumidores atendidos pela concession\u00e1ria no estado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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