A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando uma decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino que ampliou o escopo de uma a\u00e7\u00e3o judicial originalmente focada na taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o cobrada pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). O governo argumenta que o caso extrapolou seus limites iniciais ao envolver determina\u00e7\u00f5es sobre a estrutura de \u00f3rg\u00e3os do sistema financeiro, especialmente o Banco Central (BC) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).<\/p>\n
Segundo a manifesta\u00e7\u00e3o apresentada pela AGU nesta quarta-feira, uma a\u00e7\u00e3o originalmente voltada \u00e0 an\u00e1lise da constitucionalidade da taxa da CVM se transformou em uma discuss\u00e3o muito mais ampla sobre a organiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal do mercado de capitais. A Uni\u00e3o sustenta que as determina\u00e7\u00f5es proferidas pelo ministro Dino passaram a alcan\u00e7ar institui\u00e7\u00f5es que sequer integram o processo, comprometendo os princ\u00edpios processuais b\u00e1sicos.<\/p>\n
Para a AGU, esse movimento representa uma amplia\u00e7\u00e3o indevida do objeto da a\u00e7\u00e3o<\/strong>. O processo passou a discutir temas relacionados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa, gest\u00e3o de pessoal, integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e planejamento institucional de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, mat\u00e9rias que n\u00e3o foram objeto dos pedidos formulados pelo autor da a\u00e7\u00e3o, qual seja, o partido Novo.<\/p>\n A controv\u00e9rsia surgiu no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o apresentada pelo partido Novo contra altera\u00e7\u00f5es promovidas por uma lei de 2022 na Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (TFM). A legenda argumenta que a arrecada\u00e7\u00e3o da taxa teria se tornado desproporcional aos custos das atividades desempenhadas pela CVM, questionando a constitucionalidade dessas cobran\u00e7as.<\/p>\n Ao analisar o caso, Dino determinou que a Uni\u00e3o apresentasse um plano emergencial de reestrutura\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizat\u00f3ria da autarquia. Entre as informa\u00e7\u00f5es solicitadas estavam medidas relacionadas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de pessoal, integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, planejamento institucional<\/strong> e fortalecimento da capacidade de supervis\u00e3o do mercado.<\/p>\n Posteriormente, em despacho proferido em maio, o ministro mencionou expressamente a necessidade de examinar a atua\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ligados ao sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, citando o Banco Central, o Coaf e demais institui\u00e7\u00f5es que integram a rede de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e combate a il\u00edcitos financeiros.<\/p>\n A AGU argumenta que BC e Coaf n\u00e3o integram a rela\u00e7\u00e3o processual e que n\u00e3o houve qualquer pedido para sua inclus\u00e3o no processo. Por essa raz\u00e3o, sustenta que o STF n\u00e3o poderia impor obriga\u00e7\u00f5es ou determinar provid\u00eancias envolvendo essas institui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do julgamento. Segundo o governo, permitir essa expans\u00e3o do escopo da a\u00e7\u00e3o poderia abrir precedente perigoso para que processos de controle abstrato fossem utilizados para promover reorganiza\u00e7\u00f5es institucionais de \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o s\u00e3o partes nas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O objetivo da Uni\u00e3o com esse recurso \u00e9 evitar que as taxas arrecadadas pelo BC e pelo Coaf fiquem com esses \u00f3rg\u00e3os e permane\u00e7am na conta do Tesouro Nacional. Essa quest\u00e3o financeira est\u00e1 no cerne do conflito entre o governo e a decis\u00e3o do ministro.<\/p>\n A AGU pede que Dino reconsidere a decis\u00e3o ou leve o caso ao plen\u00e1rio da Corte para uma an\u00e1lise mais ampla. O recurso coloca em quest\u00e3o n\u00e3o apenas a constitucionalidade da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM, mas tamb\u00e9m quest\u00f5es fundamentais sobre os limites do poder judici\u00e1rio em ampliar o escopo de a\u00e7\u00f5es judiciais al\u00e9m de seus objetivos originais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AGU recorre ao STF contra decis\u00e3o de Dino que incluiu BC e Coaf em a\u00e7\u00e3o sobre taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM. Governo questiona amplia\u00e7\u00e3o do escopo do processo.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":26821,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_crdt_document":"","footnotes":""},"categories":[39],"tags":[],"class_list":["post-26827","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica-em-foco"],"brizy_media":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26827","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26827"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26827\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26821"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Origem da Controv\u00e9rsia Judicial<\/h2>\n
Determina\u00e7\u00f5es do Ministro Fl\u00e1vio Dino<\/h2>\n
Quest\u00f5es Processuais Levantadas pela AGU<\/h2>\n
Objetivo Financeiro do Governo<\/h2>\n
Pr\u00f3ximos Passos<\/h2>\n