Como vão funcionar as sanções contra discriminação no regulamento da CBF

A CBF publicou a alteração no Regulamento Geral de Competições para 2023, a carta que norteia as normas de todas as competições nacionais no futebol brasileiro. Para além dos casos de racismo, o texto trata de discriminações de orientação sexual, de sexo, de gênero, etnia, procedência nacional, religião, entre outras infrações que "afrontem a dignidade humana", explica o RGC da CBF.

São quatro tipos de sanções previstas, conforme o texto abaixo:
I – advertência;
II – multa pecuniária administrativa, no valor de até R$ 500 mil, a ser revertida em prol de causas sociais, inclusive através da dedução de cotas a receber;
III – vedação de registro ou de transferência de atletas;
IV – Perda de pontos.

Há possibilidade, porém, da multa ser dobrada - atingir R$ 1 milhão - para o caso de reincidência das infrações de cunho discriminatório. Leia o texto completo do artigo 134 do RGC abaixo.

O texto da nova lei da CBF ainda aponta que as sanções "têm natureza administrativa e serão aplicadas pela CBF independentemente das sanções de natureza disciplinar que venham a ser cominadas pela Justiça Desportiva com base no CBJD." Ou seja, um colegiado que será formado dentro da CBF aplicará as penas.

Há uma ressalva, no entanto. Quando diz respeito a perda de pontos, a aplicação da sanção da CBF será levada ao STJD e só vai ser mantida - a perda de pontos - depois de apreciação no tribunal nacional desportivo.

Segundo levantamento do último relatório divulgado pelo Observatório Racial do Futebol, houve absolvição nos tribunais desportivos estaduais ou nacional de agentes do futebol - sejam clubes, árbitros e clubes - em 40% dos casos (ou 21 deles). Outros 32 foram punidos (60% dos casos).

Em casos apenas no STJD, a proporção foi similar, com 10 casos de absolvição e 14 com condenação, mas sempre com penas pecuniárias bem abaixo das impostas no novo Regulamento Geral de Competições de 2023.

A pena máxima saiu no caso do jogador Celsinho, do Londrina, que foi injuriado racialmente em partida contra o Brusque (SC). O clube sofreu multa de R$ 60 mil e perdeu mando de campo. Um dirigente do clube foi punido com 360 dias suspensão e recebeu multa de R$ 30 mil.