A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o texto do projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas online, as "bets". A Câmara voltou a incluir jogos online, como cassinos, na regulamentação.
Pelo texto aprovado, empresas terão que pagar 12% sobre o faturamento, e, apostadores, serão taxados em 15% sobre o ganho com as apostas.
O projeto, também já aprovado pelo Senado, agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entenda os principais pontos da proposta:
Hoje, o mercado de apostas esportivas não é ilegal no Brasil. No entanto, não há regulamentação sobre o tema, nem pagamento de impostos.
Com o texto aprovado pelo Congresso, fica fixada a taxação de 12% às empresas e de 15% aos apostadores premiados.
Texto regulamenta apostas apenas em ambiente virtual, e proíbe instalação de postos fixos para o serviço.
Empresas terão que pagar taxa de até R$ 30 milhões para conseguir a licença de operação no Brasil.
Menores de 18 anos e pessoas que trabalham no setor não poderão apostar.
Dinheiro arrecadado pelo governo com a medida será dividido para áreas como esporte, turismo, educação, saúde e segurança pública.
Discussão no Congresso
Enviada pelo governo federal ao Congresso, a aposta foi aprovada uma primeira vez na Câmara em setembro, mas foi modificada pelo Senado em dezembro e, por isso, teve que voltar para análise dos deputados.
Quando passou na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu no texto a regulação dos jogos online, como cassinos.
No Senado, os parlamentares retiraram o trecho que tratava dessa modalidade de jogo. E, com isso, o texto passou a valer apenas para apostas de "eventos reais" em que é definido, no momento da jogada, quanto o apostador pode ganhar se acertar o palpite.
No retorno à Câmara para nova rodada de votações, o texto foi negociado novamente, principalmente, com a bancada evangélica, que era contra partes do projeto.
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