Corte de gastos: Câmara aprova texto-base que limita benefícios fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) uma proposta que proíbe a ampliação de benefícios fiscais em caso de resultado negativo nas contas públicas. Foram 318 votos a favor e 149 contra. Veja como votou cada deputado Esse projeto é o primeiro do pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso na tentativa de conter as despesas públicas. Com a íntegra das medidas — divididas em quatro propostas legislativas —, o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030. Os deputados ainda precisam votar os chamados destaques — sugestões pontuais de mudança. Após o término da análise, que deve ocorrer só nesta quarta (18) o projeto seguirá para votação no Senado. Além disso, a proposta, que seguirá ao Senado, também: limita aumento de gastos com pessoal; autoriza bloqueio e contigenciamento de emendas parlamentares; e permite que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública. Na última versão de seu parecer, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou trecho que derrubava a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida chegou a ser incluída, ao longo da noite desta terça, em duas versões anteriores do relatório. A oposição afirma que o recuo quebra acordo, firmado mais cedo com lideranças do Planalto. O grupo tentará recolocar o trecho por meio de destaque. O texto original, que não trazia a revogação do DPVAT, estabelece regras para as contas públicas a partir de 2025. Pela proposta, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo (não são considerados os gastos com o pagamento de juros da dívida pública). O resultado negativo nas contas também vai acionar um "gatilho" que limita o aumento de gastos do governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas).