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O presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Robson Braga, afirmou nesta quinta-feira (16) que a entidade mantém seu entendimento contra o retorno do do voto de desempate a favor do Estado nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – um órgão colegiado que julga disputas entre contribuintes e o fisco. Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Robson Braga, da CNI, disse, entretanto, que realizará novas reuniões com todos os setores da indústria (empresas, associações setoriais e federações) para ver como esse ponto pode ser negociado. “Podemos negociar essa questão e ter uma proposta para apresentar ao Ministério da Fazenda (…) Acho que, do jeito que está simplesmente, prejudica muito as empresas. Então vamos olhar, mas talvez tenha negociações a serem feitas”, declarou Braga a jornalistas. Em 2020, na gestão Bolsonaro, uma lei eliminou voto de qualidade e passou a favorecer os contribuintes em julgamentos no Carf. A medida contribuiu para reduzir a arrecadação de impostos e contribuições federais e piorar as contas públicas. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou o voto de qualidade em favor do Fisco. Pelas contas iniciais da equipe econômica, o governo federal poderia arrecadar até R$ 50 bilhões com as mudanças propostas no Carf. Entretanto, fechou acordo nesta semana com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) proporcionando condições mais benéficas para as empresas, eliminando a incidência de multa e juros ao contribuinte (desde que o valor principal seja pago em até 90 dias). Pequenas empresasSegundo Robson Braga, entretanto, outro ponto que estava sendo questionado sobre as mudanças no Carf teve uma sinalização positiva do ministro da Fazenda. De acordo com ele, Haddad informou que vai alterar, na regulamentação da Medida Provisória que trata do assunto, regra que impedia que empresas de até mil salários mínimos de receita tivessem acesso ao tribunal, algo que prejudicava as micro e pequenas empresas. “A gente vai esperar essa regulamentação, que vai sair por esses dias (…) A questão das micro e pequenas empresas, com essa regulamentação, nos parece que resolve. Vamos avaliar a regulamentação”, declarou Braga.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os governadores das 27 unidades federativas do Brasil divulgaram nesta sexta-feira (27) uma carta em defesa da democracia – que classificam como um “valor inegociável”.O documento foi divulgado pelo Palácio do Planalto após reunião de Lula com os 27 governadores do país, na sede do Poder Executivo. Ministros também participaram do encontro. Os governantes também dizem ter um “compromisso” com a estabilidade institucional e social do país. A carta foi publicada 19 dias após atos golpistas promovidos por bolsonaristas radicais em Brasília.No dia 8 de janeiro, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e vandalizaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), sedes dos Três Poderes na capital.“A democracia é um valor inegociável. Somente por meio do diálogo que ela favorece poderemos priorizar um crescimento econômico com redução das nossas desigualdades e das mazelas sociais que hoje impõem sofrimento e desesperança para uma parcela significativa da população brasileira”, diz trecho da carta. Batizado de “Carta de Brasília”, o documento também anuncia a criação do Conselho da Federação, um colegiado que será composto por representantes da União, dos estados e dos municípios.O objetivo do colegiado, segundo a carta, é “definir uma agenda permanente de diálogo e pactuação em torno de temas definidos como prioritários pelos entes federados”. A peça também fala em “gestão compartilhada” de recursos públicos para ações de desenvolvimento regional. E cita desemprego, inflação, fome e pobreza como problemas a serem superados pelos governos federal, estaduais e municipais. Mudança de leisO ministro da Justiça, Flávio Dino, entregou ao presidente Lula propostas de mudança de leis para prevenir atos golpistas. Entre elas:a criação de uma Guarda Nacional para proteger a Esplanada dos Ministérios em lugar da PM do Distrito Federalaumentar as penas para quem participar de atos golpistasacelerar a perda de bens de golpistas determinadas pela Justiçaresponsabilizar empresas financiadoras de atos contra a democraciacriar mecanismos para obrigar as plataformas de internet a serem mais rigorosas no combate a mensagens com ameaças à democracia; conteúdo antidemocrático teria que ser excluído em questão de horas
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Gitanas Nauseda discursou durante encontro da Otan, que também contou com declarações de representantes da Finlândia e da Suécia