O Ministério de Minas e Energia publicou nesta segunda-feira (29) uma portaria que destina investimentos obrigatórios em pesquisa, desenvolvimento e eficiência energética das distribuidoras para a redução dos reajustes na conta de luz.
Embora a medida valha para todos as distribuidoras, o governo mira especificamente no reajuste tarifário da Equatorial no Amapá – que aumentaria a tarifa em 34%, levando o estado ao topo da lista de tarifas mais caras do país. O aumento se tornou um problema político para o governo Lula.
O Executivo estima serão necessários cerca de R$ 200 milhões para reduzir a tarifa do Amapá. Com a portaria desta segunda-feira (29), cerca de R$ 50 milhões serão transferidos para abater do reajuste.
O texto publicado pelo Ministério de Minas e Energia disciplina uma das três fontes de recursos previstas na medida provisória, que promete redução de 3,5% nas tarifas de energia em 2024. São:
investimentos obrigatórios em pesquisa, desenvolvimento e eficiência energética por parte das distribuidoras;
fundo regional do Norte, previsto no processo de privatização da Eletrobras;
antecipação de cerca de R$ 26 bilhões da Eletrobras;
Para chegar aos R$ 200 milhões estimados, o governo pretende abater R$ 110 milhões serão com a antecipação dos recursos da Eletrobras e subsequente pagamento dos empréstimos da distribuidora local – as chamadas "conta Covid" e "conta escassez hídrica".
O restante, aproximadamente R$ 40 milhões, virá do fundo regional do Norte. O fundo é composto por depósitos anuais e R$ 295 milhões pela companhia, no período de 10 anos.
Reajuste adiado
Depois de adiar a decisão por três meses, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, no final de março, implementar reajuste de 0% para o Amapá em 2024.
Na prática, as consequências para o consumidor não mudaram muito: permaneceram as tarifas já estavam sendo cobradas.
A diferença é de regulação. Agora, o reajuste tarifário que vinha sendo adiado foi votado e será implementado. Junto com ele, também serão implementadas obrigações suspensas pela falta de definição.
Contudo, a decisão gerou um passivo --ou seja, um acúmulo de despesas da distribuidora, uma vez que suas receitas (definidas pelo reajuste tarifário) não são mais equivalentes às despesas.
Esse passivo terá que ser endereçado no próximo reajuste. A próxima data é 13 de dezembro de 2024, no aniversário do contrato de concessão da distribuidora.
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