Alistamento militar feminino, novo salário mínimo, regras para bets e mais: o que muda em 2025

A partir de 1º de janeiro de 2025, diversas mudanças na lei entrarão em vigor no Brasil. O governo federal começará o novo ano sem um Orçamento aprovado. A ausência da lei orçamentária vai impor limites à execução de despesas da União até que uma proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional. Janeiro também marcará o início da vigência de uma série de alterações e novas regras no país. Entre as principais mudanças, estão o novo valor do salário mínimo, a regulamentação das apostas de quota fixa – mais conhecidas como bets –, novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros. Orçamento 'provisório' O governo começará 2025 sem Orçamento aprovado. A lei orçamentária do país (LOA) deveria ter sido aprovada até o início do recesso parlamentar, iniciado em 23 de dezembro. Mas, em meio às discussões do pacote de contenção das contas públicas, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), decidiu adiar a deliberação do texto, que deve ocorrer somente ao longo do próximo ano. Salário minímo No primeiro dia do ano também passa a valer o valor do novo salário mínimo, que será de R$1.518, um aumento de R$ 106 — equivalente a 7,5%. Com isso, haverá aumento real, acima da inflação. Com o novo valor, quem recebe o salário mínimo ou benefícios vinculados a esse valor — como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo — já recebe o valor reajustado no início de fevereiro. Regulamentação das bets As novas regras para o mercado de apostas de quota fixa, as bets, passam a valer em janeiro. A lei que regulamenta as bets, aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, estipula pagamento de impostos e traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no Brasil. Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025 elas terão que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, de acordo com o governo. E somente empresas autorizadas poderão operar no Brasil. Regras para o BPC Já estão valendo regras mais rígidas para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo lei sancionada por Lula, o BPC estará condicionado, entre outros critérios, ao cadastramento biométrico e à atualização cadastral a cada dois anos. O BPC é um benefício pago, no valor de um salário mínimo por mês, a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou serem sustentados pela família. Taxação mínima para lucros de multinacionais A partir do primeiro dia do ano, começará a valer uma medida que assegura taxação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais instaladas no Brasil.