A partir de 1º de janeiro de 2025, diversas mudanças na lei entrarão em vigor no Brasil.
O governo federal começará o novo ano sem um Orçamento aprovado. A ausência da lei orçamentária vai impor limites à execução de despesas da União até que uma proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Janeiro também marcará o início da vigência de uma série de alterações e novas regras no país.
Entre as principais mudanças, estão o novo valor do salário mínimo, a regulamentação das apostas de quota fixa – mais conhecidas como bets –, novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.
Orçamento 'provisório'
O governo começará 2025 sem Orçamento aprovado. A lei orçamentária do país (LOA) deveria ter sido aprovada até o início do recesso parlamentar, iniciado em 23 de dezembro.
Mas, em meio às discussões do pacote de contenção das contas públicas, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), decidiu adiar a deliberação do texto, que deve ocorrer somente ao longo do próximo ano.
Salário minímo
No primeiro dia do ano também passa a valer o valor do novo salário mínimo, que será de R$1.518, um aumento de R$ 106 — equivalente a 7,5%. Com isso, haverá aumento real, acima da inflação.
Com o novo valor, quem recebe o salário mínimo ou benefícios vinculados a esse valor — como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo — já recebe o valor reajustado no início de fevereiro.
Regulamentação das bets
As novas regras para o mercado de apostas de quota fixa, as bets, passam a valer em janeiro. A lei que regulamenta as bets, aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, estipula pagamento de impostos e traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no Brasil.
Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025 elas terão que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, de acordo com o governo. E somente empresas autorizadas poderão operar no Brasil.
Regras para o BPC
Já estão valendo regras mais rígidas para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo lei sancionada por Lula, o BPC estará condicionado, entre outros critérios, ao cadastramento biométrico e à atualização cadastral a cada dois anos.
O BPC é um benefício pago, no valor de um salário mínimo por mês, a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou serem sustentados pela família.
Taxação mínima para lucros de multinacionais
A partir do primeiro dia do ano, começará a valer uma medida que assegura taxação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais instaladas no Brasil.
Posts Relacionados
Isenção de IR: Lula diz que falta ajuste sobre compensação para enviar ao Congresso
Governo anunciou proposta com a ideia de taxar ricos para compensar a perda de arrecadação
Governo arrecada R$ 5,4 bi a mais com taxação de cigarros em 2024; tributo subiu em agosto
Imposto estava congelado desde 2016. Governo avalia que elevação ajuda a combater 'epidemia'
Polêmica do PIX: 47 milhões de trabalhadores estão na informalidade ou devendo impostos
A dependência do Brasil é maior, já que os EUA são os maiores importadores do mundo
PIX bate recorde em 2024, movimenta R$ 26,4 trilhões e terá novidades
Número de transações também bateu recorde no ano passado: foram 63,5 bilhões de operações
Formação de professores: governo pagará bolsa de R$ 1.050 e mais valor extra
Bolsa para universitários integra versão do Pé-de-meia licenciaturas, para estudantes da graduação
Inflação x vida real: por que os preços do dia a dia podem subir muito mais do que o IPCA
Inflação oficial do país fechou 2024 em 4,83%, puxada por alimentação, educação e saúde
Alistamento militar feminino, novo salário mínimo, regras para bets e mais: o que muda em 2025
2,24 milhões de empregos formais foram criados no país entre janeiro e novembro deste ano
PIB da indústria de transformação deve crescer 3,5% em 2024, maior alta em três anos
CNI espera uma desaceleração no ritmo de crescimento do PIB da indústria de transformação