Banco Central regulamenta serviços de pagamento internacional: novos requisitos para eFX entram em vigor

Banco Central aprova nova regulamentação para serviços eFX

O Banco Central do Brasil comunicou nesta quinta-feira a aprovação de uma regulamentação inovadora que estabelece limites para a oferta de serviços de pagamento e transferência internacional em operações de câmbio, conhecido como eFX. A medida representa um importante passo na modernização do sistema financeiro brasileiro e na adequação às práticas internacionais de supervisão bancária.

Objetivos da regulamentação

Segundo informações do BC, a nova norma busca aprimorar a segurança, transparência e conformidade do Brasil com os padrões globais de prevenção a ilícitos financeiros. A implementação da medida está prevista para 1º de outubro, proporcionando aos agentes de mercado um período adequado para se adequarem às exigências regulatórias.

O que é o serviço eFX e suas aplicações

O serviço eFX é amplamente utilizado para diversos objetivos no cenário econômico internacional. Entre as principais aplicações estão o pagamento de compras realizadas no exterior, a contratação de serviços internacionais e a realização de transferências internacionais de recursos entre pessoas físicas e jurídicas. Essa ferramenta tornou-se essencial para empresas e indivíduos que realizam operações transfronteiriças regularmente.

Restrições e autorizações obrigatórias

A nova norma estabelece que o serviço eFX será restrito exclusivamente a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. No entanto, reconhecendo a realidade do mercado, as instituições que ainda não possuem essa autorização poderão continuar prestando o serviço, desde que solicitem ao BC a autorização para funcionamento até maio de 2027. Esse prazo alargado permite uma transição ordenada no setor.

Requisitos de supervisão e proteção

Para fortalecer a supervisão e proteção aos usuários do serviço, o BC implementa exigências rigorosas. As instituições autorizadas deverão prestar informações detalhadas mensalmente ao regulador e utilizar contas segregadas, destinadas exclusivamente ao trânsito de recursos de clientes de eFX. Essa segregação de contas garante maior transparência e rastreabilidade das operações.

Ampliação do escopo de transferências

A norma também amplia significativamente o serviço eFX ao permitir transferências relacionadas a investimentos no mercado financeiro e de capitais, tanto no Brasil quanto no exterior. As operações poderão atingir o valor equivalente a até US$ 10 mil, ampliando as possibilidades de movimentação de recursos para fins de investimento internacional.

Impactos esperados

Essa regulamentação reflete a intenção do Banco Central em criar um ambiente mais seguro e controlado para operações cambiais eletrônicas. A medida contribui para reduzir riscos de fraude, lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas, simultaneamente modernizando o acesso a serviços financeiros internacionais para consumidores e empresas brasileiras legítimas.