MPRJ move ação contra decreto da prefeitura sobre circulação de patinetes, bicicletas e ciclomotores no Rio

Ministério Público questiona novas regras de micromobilidade urbana

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na última sexta-feira, uma ação civil pública de grande relevância para questionar parte significativa do decreto municipal que alterou as regras de circulação de bicicletas elétricas, patinetes e outros veículos de micromobilidade na cidade. A ação foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital e solicita a suspensão imediata das novas regulamentações, bem como a interrupção de todas as fiscalizações e apreensões baseadas nessas regras até que seja editado um novo ato normativo adequado.

O pedido inclui uma medida de tutela de urgência, reconhecendo a necessidade de ação rápida para proteger os direitos dos cidadãos e usuários desses veículos. A ação representa um desafio significativo às políticas de mobilidade urbana implementadas pela prefeitura nos últimos meses.

Questões legais e federais em discussão

Segundo o MPRJ, o Decreto Rio nº 57.823/2026 transcendeu seus limites ao tentar modificar classificações de veículos já definidas pela legislação federal de trânsito e por normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essa questão central coloca em xeque a validade jurídica das novas regulamentações, já que assuntos de âmbito federal não podem ser alterados por decretos municipais.

A problematização dessa questão é fundamental para garantir que as regulamentações respeitem a hierarquia das normas jurídicas brasileiras e não criem conflitos entre diferentes níveis de governo.

Dados alarmantes sobre acidentes e infraestrutura

Na ação, a Promotoria apresenta dados preocupantes que fundamentam sua argumentação. Após cruzar informações do Corpo de Bombeiros com o Plano de Expansão Cicloviária do município, identificou-se que a maior parte dos acidentes envolvendo veículos de micromobilidade elétrica ocorreu em ruas sem infraestrutura cicloviária adequada.

Das 382 ocorrências de emergência analisadas, impressionantes 266 — equivalentes a 69,6% dos casos — aconteceram em vias completamente desprovidas de ciclovias. Esse dado é crucial e sugere que o problema não está nos veículos em si, mas na falta de preparação da cidade para recebê-los com segurança.

Falta de estudos técnicos e participação pública

O Ministério Público também levanta críticas contundentes sobre o processo de elaboração do decreto. Conforme argumentado na ação, o decreto foi editado apenas 48 horas após um acidente grave ocorrido na Tijuca, na Zona Norte, onde uma mulher e seu filho morreram atropelados enquanto utilizavam um veículo elétrico.

Esse intervalo de tempo extremamente curto levanta sérias questões sobre a qualidade da análise realizada. O MPRJ argumenta que a decisão foi tomada sem estudos técnicos completos nem participação pública adequada, dois pilares fundamentais para a elaboração de políticas públicas responsáveis. A ausência de diálogo com a população e com especialistas prejudica a legitimidade e a eficácia da regulamentação.

Impacto na vida dos cariocas

As novas regras impactam milhões de cariocas que dependem ou utilizam veículos de micromobilidade para suas atividades diárias. A equiparação de autopropelidos aos ciclomotores pode gerar consequências imprevisíveis para quem usa bicicletas elétricas e patinetes como meio de transporte alternativo e sustentável na cidade.

A ação do MPRJ representa uma oportunidade para que a administração municipal revise suas decisões e construa uma política de mobilidade urbana mais equilibrada, baseada em estudos técnicos rigorosos e no diálogo com a comunidade.