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Toffoli anulou provas obtidas pela Lava Jato em acordo com Odebrecht

Ministro considerou que houve indícios de irregularidades na obtenção do material, usado em ação penal contra Lula
Amanda Omura

Amanda Omura

A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou provas obtidas a partir do acordo de leniência firmado pela Odebrecht, ocorreu no âmbito de uma ação que discute o acesso a provas em processos criminais.

A questão foi parar no STF porque envolveu direitos constitucionais - a ampla defesa e o contraditório, que devem ser respeitados para que ações penais na Justiça sejam consideradas válidas e produzam efeitos.

Pela Constituição, cabe ao STF assegurar o cumprimento de seus mandamentos e garantir a proteção a direitos fundamentais, como os que permitem aos investigados se defenderem de forma adequada de apurações e processos na área penal.

Na decisão, o ministro escreveu que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018, pode ter sido um dos maiores erros jurídicos da história do país.

Quem apresentou a ação?
O pedido foi apresentado pela defesa do presidente Lula em 2020. Na ocasião, os advogados contestaram decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba em uma ação penal contra o petista.

Segundo eles, a primeira instância da Justiça Federal colocou condições para que a defesa tivesse acesso a material produzido a partir das informações prestadas no acordo de leniência entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Odebrecht.

O acordo foi firmado em dezembro de 2016 e homologado, no âmbito da Lava Jato, em maio de 2017, pelo então juiz Sergio Moro.
O que contém no acordo de leniência da Odebrecht?
A empresa se comprometeu a revelar condutas ilícitas e a cessar as práticas. O termo também previa o pagamento de multa de R$ 3,82 bilhões às autoridades do Brasil, Estados Unidos e Suíça, ao longo de 23 anos.

No entendimento dos advogados, estas condicionantes impostas pela Justiça Federal violaram decisões anteriores e um entendimento do Supremo, sintetizado na Súmula Vinculante 14.

A Súmula Vinculante 14 resume uma orientação da Corte que garante a investigados o acesso a elementos de prova contra eles produzidos em apurações e ações penais, para viabilizar justamente o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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