A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado deu aval nesta quarta-feira (6) a um projeto de lei que impede a absolvi\u00e7\u00e3o de r\u00e9us que recorrerem \u00e0 tese da leg\u00edtima defesa da honra para justificar crimes de feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
O texto j\u00e1 foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e teve o aval da CCJ em car\u00e1ter terminativo. Com isso, se n\u00e3o houver recurso, o projeto segue direto para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. Para que a proposta seja votada no plen\u00e1rio do Senado antes de seguir para a C\u00e2mara, \u00e9 necess\u00e1rio que ao menos nove senadores apresentem recurso \u00e0 presid\u00eancia da Casa.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria reitera posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em mar\u00e7o do ano passado, decidiu por unanimidade que a tese de leg\u00edtima defesa da honra n\u00e3o pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do j\u00fari como argumento de defesa em casos de feminic\u00eddio. Para os onze ministros da Corte, a tese contraria princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Leg\u00edtima defesa da honra
A leg\u00edtima defesa da honra n\u00e3o tem base jur\u00eddica e n\u00e3o se confunde com o mecanismo da leg\u00edtima defesa do Direito Penal, que permite a um cidad\u00e3o rebater uma agress\u00e3o injusta de outra pessoa, por meios moderados, na intensidade suficiente para cessar o perigo.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, em julgamentos realizados no tribunal do j\u00fari, como \u00e9 o caso do feminic\u00eddio, \u00e9 permitido ao r\u00e9u exercer a chamada “plenitude de defesa”, mais abrangente que a ampla defesa dos outros processos criminais.
Com isso, na pr\u00e1tica, o r\u00e9u pode utilizar qualquer argumento que permita sua absolvi\u00e7\u00e3o, mesmo que a tese envolva uma quest\u00e3o que vai al\u00e9m do direito. Assim, \u00e9 poss\u00edvel apelar para a clem\u00eancia dos jurados, por exemplo. Nessa brecha, tamb\u00e9m passou a ser aplicada a tese da leg\u00edtima defesa da honra.<\/p>\n\n\n\n
Trava para que \u2018algoz\u2019 seja \u2018heroi\u2019
A autora do projeto, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), afirmou que a inclus\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tornar expl\u00edcita na legisla\u00e7\u00e3o a impossibilidade do uso da tese da leg\u00edtima defesa da honra no caso de feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
A senadora ressaltou ainda que \u201cteses obsoletas\u201d s\u00e3o apresentadas em tribunais para justificar a viol\u00eancia contra a mulher como atos \u201crelacionados \u00e0 defesa de valores morais subjetivos, como a anacr\u00f4nica \u2018honra do acusado\u2019, que a todos repugna\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Proposta considera que argumentos utilizados por agressores tentam justificar viol\u00eancia contra a mulher<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":10050,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_crdt_document":"","footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-10049","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"brizy_media":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10049","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10049"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10049\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21948,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10049\/revisions\/21948"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10050"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10049"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}