O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta ter\u00e7a-feira (18) que prefeituras e empresas concession\u00e1rias possam oferecer, voluntariamente e de forma gratuita, servi\u00e7o de transporte p\u00fablico no dia 30 de outubro, segundo turno das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o ministro afirma que a pr\u00e1tica n\u00e3o pode levar a puni\u00e7\u00e3o de prefeitos e gestores por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa. Isso porque a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto.<\/p>\n\n\n\n
Barroso deixa expresso ainda que n\u00e3o pode haver qualquer discrimina\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no servi\u00e7o.
Com isso, ve\u00edculos p\u00fablicos e \u00f4nibus escolares podem ser usados para o transporte, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poder\u00e1, se entender necess\u00e1rio, regulamentar a atua\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios e empresas de transporte para coibir eventuais abusos de poder pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro turno
O ministro analisou um pedido da Rede Sustentabilidade para esclarecer o alcance da decis\u00e3o que proibiu, no primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es, que prefeitos que j\u00e1 disponibilizam o servi\u00e7o de transporte gratuito, aos domingos ou no dia das elei\u00e7\u00f5es, interrompam a oferta.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o relator ponderou que, diante da desigualdade social, \u00e9 justific\u00e1vel que o Poder P\u00fablico financie os custos de transporte para que as pessoas exer\u00e7am seu direito ao voto. Ele apontou ainda que o Poder Legislativo est\u00e1 em “omiss\u00e3o inconstitucional ao n\u00e3o legislar sobre o tema”.
“Levando-se em conta a desigualdade social extrema no pa\u00eds, o contexto de empobrecimento da popula\u00e7\u00e3o e a obrigatoriedade do voto no Brasil, \u00e9 justific\u00e1vel que o Poder P\u00fablico arque com os custos de transporte decorrentes do exerc\u00edcio desse direito-dever”, afirmou.
“\u00c9 poss\u00edvel reconhecer, nesse contexto, uma verdadeira omiss\u00e3o inconstitucional por parte do legislador, que n\u00e3o se desincumbiu, at\u00e9 o momento, do dever de editar lei sobre o tema. No entanto, volto a afirmar a impossibilidade de que ordem judicial cautelar, requerida e emanada a poucos dias das elei\u00e7\u00f5es, venha a determinar a obrigatoriedade de pol\u00edtica p\u00fablica que deveria ter sido prevista e regulada pelo Poder Legislativo”, completou.<\/p>\n\n\n\n
Entre os argumentos apresentados \u00e9 que o elevado \u00edndice de absten\u00e7\u00e3o no primeiro turno estava associado \u00e0 crise econ\u00f4mica e \u00e0 pobreza.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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