A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (22) pedindo esclarecimentos sobre o alcance de um dos pontos decis\u00e3o da Corte sobre o or\u00e7amento secreto.<\/p>\n\n\n\n
O or\u00e7amento secreto \u00e9 como ficaram conhecidas as emendas de relator \u2013 recursos da Uni\u00e3o que s\u00e3o direcionados pelo relator do or\u00e7amento que, em geral, libera os valores a pedido de deputados e senadores. Nesta segunda (19), o Supremo considerou as emendas inconstitucionais devido a falta de de transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o questiona como ser\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo para as emendas de relator de or\u00e7amentos de 2021 e 2022 \u2014 se deve ser feita sobre as emendas autorizadas ou tamb\u00e9m engloba as emendas em execu\u00e7\u00e3o. O pedido da AGU \u00e9 assinado pelo ministro Bruno Bianco.<\/p>\n\n\n\n
O trecho da decis\u00e3o do STF que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 o que:
determina que, em rela\u00e7\u00e3o aos or\u00e7amentos de 2021 e 2022, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel usar as emendas de relator para atender a pedidos de parlamentares ou de usu\u00e1rios externos;
estabelece que os recursos ainda pendentes devem ser executados pelos minist\u00e9rios segundo seus programas e prioridades;
e impede o car\u00e1ter vinculante, ou seja, obrigat\u00f3rio das indica\u00e7\u00f5es formuladas pelo relator-geral do or\u00e7amento;<\/p>\n\n\n\n
A AGU questiona se estas restri\u00e7\u00f5es impostas pelas decis\u00f5es alcan\u00e7am apenas as emendas j\u00e1 autorizadas, mas ainda n\u00e3o aplicadas, ou se abrange os recursos que j\u00e1 foram empenhados e est\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Advocacia sustenta que, se o entendimento \u00e9 de que as emendas em execu\u00e7\u00e3o passam a ter essa interpreta\u00e7\u00e3o mais restrita, por seguran\u00e7a jur\u00eddica, h\u00e1 a possibilidade de o Supremo ter que modular os efeitos de sua decis\u00e3o, ou seja, definir o alcance de sua aplica\u00e7\u00e3o.
\u201cQuanto \u00e0s verbas autorizadas, faz todo sentido que os Minist\u00e9rios venham a reavaliar sua aplica\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos dias do exerc\u00edcio de 2022, destinando-as segundo os programas e projetos existentes nas respectivas \u00e1reas. O mesmo n\u00e3o ocorre, por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas j\u00e1 iniciadas de alguma forma, cuja preserva\u00e7\u00e3o pode vir a ser respaldada por fundamentos de seguran\u00e7a jur\u00eddica que poderiam justificar, at\u00e9 mesmo, uma poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do ac\u00f3rd\u00e3o\u201d, afirma o documento.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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