A informa\u00e7\u00e3o de que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar em 2023 um julgamento que se arrasta h\u00e1 25 anos sobre uma conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) levou alguns perfis nas redes sociais e grupos de WhatsApp a reproduzirem coment\u00e1rios indignados de que a corte poderia proibir a demiss\u00e3o sem justa causa no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se trata disso, conforme os advogados que falaram \u00e0 reportagem da BBC News Brasil. Derrubar essa regra seria inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
A conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, objeto do julgamento do Supremo, estabelece a necessidade de justificativa para as demiss\u00f5es feitas por iniciativa do empregador. Essa justificativa pode ser, por exemplo, de ordem econ\u00f4mica (a empresa precisa reduzir o n\u00famero de funcion\u00e1rios), t\u00e9cnica (a fun\u00e7\u00e3o do empregado deixar\u00e1 de existir por conta de uma automatiza\u00e7\u00e3o) ou mesmo de desempenho (a empresa julga que a performance do funcion\u00e1rio est\u00e1 aqu\u00e9m do que ela gostaria).<\/p>\n\n\n\n
A empresa continua podendo demitir unilateralmente, conforme as regras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, mas passaria a precisar evidenciar o motivo do desligamento \u2014 mesmo que ele n\u00e3o fundamente uma “justa causa”.
“O fato de o texto da conven\u00e7\u00e3o usar a express\u00e3o ‘justificar’ \u00e9 que talvez tenha causado confus\u00e3o [com a ‘justa causa’ da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira]”, comenta Fab\u00edola Marques, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Abud Marques Sociedade de Advogadas e professora da PUC-SP.
A conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT foi lan\u00e7ada em 1982 e conta com 35 signat\u00e1rios, entre eles Austr\u00e1lia, Fran\u00e7a, Espanha, Finl\u00e2ndia e Su\u00e9cia.<\/p>\n\n\n\n
O que o STF vai julgar
Trata-se da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, que chegou ao Supremo em 1997.<\/p>\n\n\n\n
Nela, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) questionam a decis\u00e3o do ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso de retirar o Brasil da conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil havia ratificado o dispositivo em 1995, ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o do Congresso. Em novembro de 1996, contudo, FHC revogou a participa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds no tratado internacional \u2014 ou “denunciou”, no jarg\u00e3o jur\u00eddico.
A a\u00e7\u00e3o da Contag argumenta que o presidente n\u00e3o poderia ter unilateralmente decidido pela retirada do pa\u00eds. Da mesma forma que a ratifica\u00e7\u00e3o foi aprovada pelo Legislativo, sua retirada tamb\u00e9m deveria s\u00ea-lo. E \u00e9 esse o m\u00e9rito em discuss\u00e3o no STF: se o decreto assinado pelo presidente na \u00e9poca \u00e9 ou n\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n
O que est\u00e1 em jogo
Caso o Supremo decida que a revoga\u00e7\u00e3o foi inconstitucional, a conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT poderia, ent\u00e3o, passar a valer no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O que ainda n\u00e3o se sabe \u00e9 de que forma. Entre os 8 votos de ministros j\u00e1 computados desde o in\u00edcio do julgamento, em 1997, j\u00e1 h\u00e1 maioria formada em torno do entendimento de que o decreto presidencial \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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