O texto do novo arcabou\u00e7o fiscal prev\u00ea uma s\u00e9rie de despesas fora dos limites que ser\u00e3o estabelecidos pela nova regra.<\/p>\n\n\n\n
A proposta completa foi divulgada nesta ter\u00e7a-feira (18) pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e depois entregue ao Congresso Nacional no in\u00edcio da noite.<\/p>\n\n\n\n
A maior parte das despesas vai ficar submetida a um mecanismo segundo o qual os gastos do governo s\u00f3 poder\u00e3o crescer numa propor\u00e7\u00e3o do aumento das receitas, numa tentativa de buscar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta, ficar\u00e3o de fora do novo limite de gastos a ser criado a partir do ano que vem:
transfer\u00eancias constitucionais
cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios
transfer\u00eancias aos fundos de sa\u00fade dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios para pagamento do piso da enfermagem
despesas com projetos socioambientais ou mudan\u00e7as clim\u00e1ticas custeadas com recursos de doa\u00e7\u00f5es ou de acordos judiciais ou extrajudiciais
despesas das universidades p\u00fablicas e dos hospitais federais e dos institui\u00e7\u00f5es federais
despesas das institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e tecnologia, vinculadas ao MEC
despesas de institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o custeadas com receitas pr\u00f3prias, de doa\u00e7\u00f5es ou de conv\u00eanios, contratos ou outras fontes, celebrados com os demais entes federativos ou entidades privadas
despesas com recursos vindo de transfer\u00eancias dos estados e munic\u00edpios para a Uni\u00e3o destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o direta de obras e servi\u00e7os de engenharia
despesas com elei\u00e7\u00f5es
capitaliza\u00e7\u00e3o de empresas estatais n\u00e3o financeiras e n\u00e3o dependentes
despesas relativas \u00e0 cobran\u00e7a pela gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico
gastos com gest\u00e3o de floresta do Instituto Chico Mendes
repasse de recursos ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb)
precat\u00f3rios relativos ao Fundeb<\/p>\n\n\n\n
Parte dessas exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 era prevista como tal na regra do teto de gastos. Parte tamb\u00e9m obedece regras estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o e s\u00f3 poderia ser mudada por PEC (Proposta de Emenda Constitucional). O texto do novo arcabou\u00e7o \u00e9 um projeto de lei complementar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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