O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar a legalidade de uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes a fornecerem a \u00e1gua de forma gratuita aos clientes – conhecida como “\u00e1gua da casa”.<\/p>\n\n\n\n
O recurso foi apresentado \u00e0 Corte nesta quinta-feira (25) pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Restaurantes contra uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do RJ que considerou v\u00e1lida a lei local.<\/p>\n\n\n\n
Para a associa\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o viola princ\u00edpios constitucionais, como o da livre iniciativa, e o setor tem custos para fornecer o produto de forma gratuita.<\/p>\n\n\n\n
Lei de SP
Outro recurso no STF, que discute lei do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo sobre o tema, o Minist\u00e9rio P\u00fablico questiona uma decis\u00e3o do TJ-SP que considerou a norma inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
A lei foi sancionada em setembro de 2020, mas s\u00f3 entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de \u00e1gua no card\u00e1pio, de modo vis\u00edvel, informando os consumidores de que havia “\u00e1gua da casa” e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Turismo (CNTUR), que argumenta que a lei n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel e representa “indevida intromiss\u00e3o do Estado no exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica privada”, al\u00e9m do custo da \u00e1gua filtrada e impacto na venda de \u00e1gua mineral e outras bebidas.<\/p>\n\n\n\n
Para o MP-SP, a regra prev\u00ea uma obriga\u00e7\u00e3o que resguarda a sa\u00fade, o consumidor e o meio ambiente “afetando de maneira \u00ednfima a atividade econ\u00f4mica dos empres\u00e1rios”.<\/p>\n\n\n\n
O relator do caso \u00e9 ministro Edson Fachin. N\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento dos recursos.<\/p>\n\n\n\n
Lei no RJ
A lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem \u00e1gua filtrada aos clientes gratuitamente entrou em vigor em julho de 2015 no Rio de Janeiro. O n\u00e3o cumprimento da lei implica, no m\u00ednimo, em multa de R$ 542, al\u00e9m de outras penalidades que constam no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
A lei obriga os estabelecimento a fornecerem \u00e1gua pot\u00e1vel, ou seja, filtrada, e n\u00e3o \u00e1gua mineral, que \u00e9 vendida em garrafas pl\u00e1sticas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tribunal tamb\u00e9m deve analisar outro recurso, que contesta lei municipal de S\u00e3o Paulo. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para os julgamentos<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":14762,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_crdt_document":"","footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-14761","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"brizy_media":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14761","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14761"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14761\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14762"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14761"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14761"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14761"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}