A decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou provas obtidas a partir do acordo de leni\u00eancia firmado pela Odebrecht, ocorreu no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o que discute o acesso a provas em processos criminais.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o foi parar no STF porque envolveu direitos constitucionais – a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, que devem ser respeitados para que a\u00e7\u00f5es penais na Justi\u00e7a sejam consideradas v\u00e1lidas e produzam efeitos.<\/p>\n\n\n\n
Pela Constitui\u00e7\u00e3o, cabe ao STF assegurar o cumprimento de seus mandamentos e garantir a prote\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais, como os que permitem aos investigados se defenderem de forma adequada de apura\u00e7\u00f5es e processos na \u00e1rea penal.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o ministro escreveu que a pris\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em 2018, pode ter sido um dos maiores erros jur\u00eddicos da hist\u00f3ria do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Quem apresentou a a\u00e7\u00e3o?
O pedido foi apresentado pela defesa do presidente Lula em 2020. Na ocasi\u00e3o, os advogados contestaram decis\u00f5es da 13\u00aa Vara Federal de Curitiba em uma a\u00e7\u00e3o penal contra o petista.<\/p>\n\n\n\n
Segundo eles, a primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal colocou condi\u00e7\u00f5es para que a defesa tivesse acesso a material produzido a partir das informa\u00e7\u00f5es prestadas no acordo de leni\u00eancia entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e a Odebrecht.<\/p>\n\n\n\n
O acordo foi firmado em dezembro de 2016 e homologado, no \u00e2mbito da Lava Jato, em maio de 2017, pelo ent\u00e3o juiz Sergio Moro.
O que cont\u00e9m no acordo de leni\u00eancia da Odebrecht?
A empresa se comprometeu a revelar condutas il\u00edcitas e a cessar as pr\u00e1ticas. O termo tamb\u00e9m previa o pagamento de multa de R$ 3,82 bilh\u00f5es \u00e0s autoridades do Brasil, Estados Unidos e Su\u00ed\u00e7a, ao longo de 23 anos.<\/p>\n\n\n\n
No entendimento dos advogados, estas condicionantes impostas pela Justi\u00e7a Federal violaram decis\u00f5es anteriores e um entendimento do Supremo, sintetizado na S\u00famula Vinculante 14.<\/p>\n\n\n\n
A S\u00famula Vinculante 14 resume uma orienta\u00e7\u00e3o da Corte que garante a investigados o acesso a elementos de prova contra eles produzidos em apura\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es penais, para viabilizar justamente o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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