O governador Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecer \u00e1gua pot\u00e1vel de gra\u00e7a e \u00e0 vontade a seus clientes.<\/p>\n\n\n\n
A lei entra em vigor nesta quarta (13), data em foi publicada no Di\u00e1rio Oficial, mas a gest\u00e3o estadual ainda ir\u00e1 definir detalhes sobre a aplica\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00f5es e prazos aos estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto, os estabelecimentos dever\u00e3o deixar vis\u00edvel, seja no card\u00e1pio ou em cartazes, que a \u00e1gua pot\u00e1vel est\u00e1 dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei, de autoria do deputado \u00c1tila Jacomussi (Solidariedade), foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa no final de agosto.
A capital paulista tamb\u00e9m tem uma legisla\u00e7\u00e3o parecida.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, bares e restaurantes de S\u00e3o Paulo associados \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Turismo (CNTur) entraram na Justi\u00e7a pedindo a revoga\u00e7\u00e3o da lei que obriga estabelecimentos a oferecer \u00e1gua filtrada gratuitamente, e a discuss\u00e3o est\u00e1 atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), no aguardo de an\u00e1lises de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Lei municipal e briga judicial
Bares e restaurantes de S\u00e3o Paulo associados \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Turismo (CNTur), entraram na Justi\u00e7a pedindo a revoga\u00e7\u00e3o da lei municipal em mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n\n\n\n
A lei foi sancionada em setembro de 2020. Mas s\u00f3 entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de \u00e1gua no card\u00e1pio, de modo vis\u00edvel, informando os consumidores que havia “\u00e1gua da casa”, e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a CNtur informou que, em agosto de 2021, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o contra a lei para diminuir os preju\u00edzos do setor, um dos mais afetados economicamente pela pandemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Em junho de 2022, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) julgou a lei inconstitucional. A prefeitura da capital recorreu a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O TJ, ent\u00e3o, acatou e determinou o encaminhamento do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
O processo foi encaminhado ao STF em fevereiro deste ano, e o relator \u00e9 o ministro Edson Fachin.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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