O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) decidiu na quarta-feira (22) liberar o governo para deixar de aplicar o valor m\u00ednimo constitucional de investimento em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o em 2023.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o partiu de uma consulta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encaminhada \u00e0 Corte de Contas em setembro.<\/p>\n\n\n\n
O problema do governo era a determina\u00e7\u00e3o feita no arcabou\u00e7o fiscal, que substituiu o teto de gastos, do retorno do piso de 15% da receita corrente l\u00edquida para despesas com sa\u00fade e 18% da receita de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos com educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Neste ano, h\u00e1 recursos para pagar o piso da educa\u00e7\u00e3o, mas seriam necess\u00e1rios mais R$ 20 bilh\u00f5es para arcar com o investimento m\u00ednimo com a sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Sem retroagir
O argumento da Fazenda, acatado pelo TCU, \u00e9 que a regra n\u00e3o deveria ser aplicada no ano em que foi aprovada. Isso porque o Or\u00e7amento de 2023 foi elaborado antes do novo arcabou\u00e7o e n\u00e3o previa as despesas extras provocadas pela nova regra fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros do TCU definiram que mudan\u00e7as nos investimentos m\u00ednimos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o retroagem\u201d e devem ser aplicados a partir do or\u00e7amento seguinte. Ou seja, no ano seguinte \u00e0 mudan\u00e7a nas regras.<\/p>\n\n\n\n
\u201cMudan\u00e7as nas aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos exigidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal decorrentes de altera\u00e7\u00f5es do texto constitucional n\u00e3o retroagem, salvo quando houver expressa cl\u00e1usula de vig\u00eancia em sentido diverso, devendo ser aplicadas somente a partir do or\u00e7amento seguinte\u201d, escreveu o relator do processo, ministro Augusto Nardes.
Esse tamb\u00e9m foi o entendimento da \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal de Contas, que havia elaborado parecer permitindo a aplica\u00e7\u00e3o s\u00f3 em 2024.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o governo fica desobrigado de gastar mais R$ 20 bilh\u00f5es com sa\u00fade, num momento em que as contas p\u00fablicas podem ter um rombo de R$ 177,4 bilh\u00f5es neste ano, segundo relat\u00f3rio divulgado na quarta-feira (22).<\/p>\n\n\n\n
Para o secret\u00e1rio do Tesouro, Rog\u00e9rio Ceron, \u00e9 poss\u00edvel que essa proje\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit nas contas p\u00fablicas seja menor ao final do ano, por causa de recursos autorizados, mas que n\u00e3o seriam efetivamente gastos at\u00e9 31 de dezembro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ministro da Fazenda havia consultado o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o para deixar de pagar piso constitucional<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":17302,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_crdt_document":"","footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-17314","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"brizy_media":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17314"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17314\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17302"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17314"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}