Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) n\u00e3o precisam mais incluir o \u201cnome fantasia\u201d no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ). Para novos registros de formaliza\u00e7\u00e3o, a op\u00e7\u00e3o foi exclu\u00edda do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a, que consta no ato normativo de 15 de novembro, ocorreu ap\u00f3s den\u00fancias recebidas de pessoas que estavam se passando por empresas j\u00e1 existentes para aplicar golpes, segundo o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Todos os cadastros anteriores v\u00e3o ser atualizados at\u00e9 a primeira quinzena de dezembro.<\/p>\n\n\n\n
O que muda e quem atinge?
O “nome fantasia” deixa de ser adicionado no formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o pelo microempreendedor individual.<\/p>\n\n\n\n
Antes, o “nome fantasia” era um campo livre e por isso existiam m\u00faltiplas empresas id\u00eanticas na base MEI.<\/p>\n\n\n\n
Como o “nome fantasia” era uma informa\u00e7\u00e3o sem possibilidade de confer\u00eancia, a Receita Federal explica que a mudan\u00e7a vai melhorar o ambiente dos neg\u00f3cios e a consist\u00eancia dos dados cadastrais.<\/p>\n\n\n\n
O que ocorre com os MEIs j\u00e1 cadastrados?
Para os MEIs cadastrados antes da implanta\u00e7\u00e3o da normativa, ou seja, com o cadastro do “nome fantasia” no CNPJ, a informa\u00e7\u00e3o com esse dado ser\u00e1 exclu\u00edda pela Receita Federal. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio tomar nenhuma provid\u00eancia por parte do empreendedor.<\/p>\n\n\n\n
Os formul\u00e1rios de inscri\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o, assim como o Cerificado da Condi\u00e7\u00e3o de MEI impresso pelo portal do empreendedor, tamb\u00e9m n\u00e3o trazem mais o “nome de fantasia”.<\/p>\n\n\n\n
Os empreendedores que precisarem efetuar pagamentos, emiss\u00e3o de notas fiscais ou outras informa\u00e7\u00f5es oficiais, ser\u00e1 mantido no cadastrado a raz\u00e3o social, que \u00e9 composto pelo nome completo do empres\u00e1rio e CPF.<\/p>\n\n\n\n
Qual identifica\u00e7\u00e3o o empreendedor deve utilizar?
Para contratos, abertura de conta banc\u00e1ria, emiss\u00e3o de nota fiscal e demais rela\u00e7\u00f5es oficiais feitas pelo MEI, \u00e9 necess\u00e1rio utilizar o nome empresarial, tamb\u00e9m conhecido como “Raz\u00e3o Social”. Essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fanica para cada microempreendedor.<\/p>\n\n\n\n
Para publicidades, placas e outras formas de comunica\u00e7\u00e3o com os clientes, a Receita Federal orienta seguir a determina\u00e7\u00e3o legal de prote\u00e7\u00e3o de marcas registradas e patentes.<\/p>\n\n\n\n
Como registrar a marca de um neg\u00f3cio?
Caso o MEI necessite incluir uma marca ou patente no seu neg\u00f3cio, \u00e9 recomendando procurar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por meio do site, para garantir prote\u00e7\u00e3o ao nome comercial registrado.<\/p>\n\n\n\n
No portal, \u00e9 necess\u00e1rio verificar as marcas existentes e procurar infa\u00e7\u00f5es se consta outra empresa com o nome parecido ou igual, preencher formul\u00e1rio e solicitar registro de marca.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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