O ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta sexta-feira (14) que o governo Lula \u00e9 “contra qualquer mudan\u00e7a na atual legisla\u00e7\u00e3o do aborto” no Brasil.<\/p>\n
Padilha disse ainda que ministras e ministros do governo Lula se posicionaram contra o projeto de lei que equipara o aborto ao crime de homic\u00eddio antes mesmo da vota\u00e7\u00e3o do requerimento de urg\u00eancia do PL1904.<\/p>\n
Como \u00e9 hoje?
\nHoje, o aborto n\u00e3o \u00e9 considerado crime em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:
\nse o feto for anenc\u00e9falo
\nse a gravidez for fruto de estupro
\nse a gravidez impuser risco de vida para a m\u00e3e<\/p>\n
Fora esses casos, o aborto \u00e9 considerado crime. Na pr\u00e1tica, o que ocorre \u00e9 que a mulher n\u00e3o vai presa, mas passa pelo constrangimento legal de responder a um crime.<\/p>\n
O que diz o projeto?
\nEquiparar a homic\u00eddio, portanto, torna o aborto um crime de penalidades muito mais duras.<\/p>\n
O texto altera o C\u00f3digo Penal e estabelece a aplica\u00e7\u00e3o de pena de homic\u00eddio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas nas situa\u00e7\u00f5es em que a gestante:
\nprovoque o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque; pena passa de pris\u00e3o de 1 a 3 anos para 6 a 20 anos;
\ntenha o aborto provocado por terceiro com ou sem o seu consentimento; pena para quem realizar o procedimento com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o aborto sem consentimentos, hoje fixada de 3 a 10 anos.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m altera o artigo que estabelece casos em que o aborto \u00e9 legal para restringir a pr\u00e1tica em casos de gesta\u00e7\u00e3o resultantes de estupro.
\nConforme o texto, s\u00f3 poder\u00e3o realizar o procedimento mulheres com gesta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a 22\u00aa semana. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, mesmo em caso de estupro, a pr\u00e1tica ser\u00e1 criminalizada, o que n\u00e3o acontece hoje.<\/p>\n
Aborto pode ter pena maior que estupro
\nNo caso do estupro, citado no artigo 213 do C\u00f3digo Penal, a pena m\u00ednima \u00e9 de 6 anos quando a v\u00edtima \u00e9 adulta, mas pode chegar a 10 anos.
\nCaso a v\u00edtima seja menor de idade, a pena m\u00ednima sobe para 8 anos e, a m\u00e1xima, para 12 anos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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