As empresas de apostas de quota fixa que ainda n\u00e3o pediram autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar ter\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o suspensa a partir do pr\u00f3ximo dia 1\u00ba de outubro, informou o Minist\u00e9rio da Fazenda nesta ter\u00e7a-feira (17).<\/p>\n
Segundo Portaria publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a partir do pr\u00f3ximo m\u00eas e at\u00e9 o final de dezembro, s\u00f3 poder\u00e3o continuar funcionando empresas de apostas que j\u00e1 est\u00e3o atuando e que solicitaram autoriza\u00e7\u00e3o para explorar a modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa at\u00e9 a \u00faltima segunda-feira (16).<\/p>\n
A partir de outubro, as empresas que n\u00e3o pediram autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o classificadas como ilegais at\u00e9 que tenha o funcionamento liberado pela Fazenda. Os sites de apostas que operarem no Brasil sem autoriza\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades previstas em lei, que prev\u00ea multas de at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quem solicitou a autoriza\u00e7\u00e3o, mas ainda n\u00e3o estava atuando, ter\u00e1 que aguardar para iniciar a opera\u00e7\u00e3o em janeiro \u2014 isso caso consiga a libera\u00e7\u00e3o por parte do minist\u00e9rio e mediante o cumprimento de todos os requisitos.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 que a Fazenda conclua o processo de an\u00e1lise dos primeiros pedidos recebidos e que a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, quando ter\u00e1 in\u00edcio o mercado regulado de apostas no Brasil, apenas as empresas que se enquadrarem na lei e nas portarias de regulamenta\u00e7\u00e3o da pasta continuem atuando.<\/p>\n
Ainda de acordo com o minist\u00e9rio, as empresas aprovadas ter\u00e3o de pagar a outorga de R$ 30 milh\u00f5es ainda este ano para come\u00e7ar a funcionar e, a partir de janeiro, tamb\u00e9m precisar\u00e3o cumprir com todas as regras de combate \u00e0 fraude, \u00e0 lavagem de dinheiro, \u00e0 publicidade abusiva, entre outras.<\/p>\n
As casas de apostas autorizadas que pagarem esses R$ 30 milh\u00f5es poder\u00e3o explorar at\u00e9 tr\u00eas marcas durante cinco anos. At\u00e9 o final de agosto, cinco empresas haviam feito um pedido extra e, se aprovadas, poder\u00e3o explorar at\u00e9 seis marcas cada uma.<\/p>\n
Em nota oficial, o secretario de pr\u00eamios e apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a pasta manter\u00e1 o per\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim de dezembro somente para quem j\u00e1 demonstrou que “quer atuar conforme a lei”.<\/p>\n
“T\u00eam vindo \u00e0 tona muitas opera\u00e7\u00f5es policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de n\u00e3o aguardar at\u00e9 janeiro para come\u00e7ar a separar o joio do trigo”, disse Dudena.
\n“Queremos proteger a sa\u00fade mental, financeira e f\u00edsica do apostador, coibindo a atua\u00e7\u00e3o de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro”, acrescentou.<\/p>\n
O secret\u00e1rio ainda refor\u00e7ou que o per\u00edodo de adequa\u00e7\u00e3o “n\u00e3o pode ser usado para descumprir as leis j\u00e1 vigentes”, como as leis de Lavagem de Dinheiro, de Crimes Financeiros ou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por exemplo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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