A partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, diversas mudan\u00e7as na lei entrar\u00e3o em vigor no Brasil.<\/p>\n
O governo federal come\u00e7ar\u00e1 o novo ano sem um Or\u00e7amento aprovado. A aus\u00eancia da lei or\u00e7ament\u00e1ria vai impor limites \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de despesas da Uni\u00e3o at\u00e9 que uma proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.
\nJaneiro tamb\u00e9m marcar\u00e1 o in\u00edcio da vig\u00eancia de uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es e novas regras no pa\u00eds.<\/p>\n
Entre as principais mudan\u00e7as, est\u00e3o o novo valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa \u2013 mais conhecidas como bets \u2013, novas regras para o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), entre outros.<\/p>\n
Or\u00e7amento ‘provis\u00f3rio’
\nO governo come\u00e7ar\u00e1 2025 sem Or\u00e7amento aprovado. A lei or\u00e7ament\u00e1ria do pa\u00eds (LOA) deveria ter sido aprovada at\u00e9 o in\u00edcio do recesso parlamentar, iniciado em 23 de dezembro.<\/p>\n
Mas, em meio \u00e0s discuss\u00f5es do pacote de conten\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, o relator do Or\u00e7amento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), decidiu adiar a delibera\u00e7\u00e3o do texto, que deve ocorrer somente ao longo do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n
Sal\u00e1rio min\u00edmo
\nNo primeiro dia do ano tamb\u00e9m passa a valer o valor do novo sal\u00e1rio m\u00ednimo, que ser\u00e1 de R$1.518, um aumento de R$ 106 \u2014 equivalente a 7,5%. Com isso, haver\u00e1 aumento real, acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com o novo valor, quem recebe o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou benef\u00edcios vinculados a esse valor \u2014 como o seguro-desemprego e o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), por exemplo \u2014 j\u00e1 recebe o valor reajustado no in\u00edcio de fevereiro.<\/p>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o das bets
\nAs novas regras para o mercado de apostas de quota fixa, as bets, passam a valer em janeiro. A lei que regulamenta as bets, aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, estipula pagamento de impostos e traz uma s\u00e9rie de regras para que essas empresas possam operar no Brasil.
\nCom a regulamenta\u00e7\u00e3o, a partir de janeiro de 2025 elas ter\u00e3o que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, de acordo com o governo. E somente empresas autorizadas poder\u00e3o operar no Brasil.<\/p>\n
Regras para o BPC
\nJ\u00e1 est\u00e3o valendo regras mais r\u00edgidas para o acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n
Segundo lei sancionada por Lula, o BPC estar\u00e1 condicionado, entre outros crit\u00e9rios, ao cadastramento biom\u00e9trico e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o cadastral a cada dois anos.<\/p>\n
O BPC \u00e9 um benef\u00edcio pago, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas, a pessoas com defici\u00eancia e idosos com 65 anos ou mais que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de se sustentar ou serem sustentados pela fam\u00edlia.<\/p>\n
Taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para lucros de multinacionais
\nA partir do primeiro dia do ano, come\u00e7ar\u00e1 a valer uma medida que assegura taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% sobre lucros de multinacionais instaladas no Brasil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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