O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei que equipararia o diabetes tipo 1 aos direitos legais garantidos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, previstos no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi publicada no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” desta segunda-feira (13) e foi tomada ap\u00f3s consulta a diversos minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os, como Sa\u00fade, Direitos Humanos, Fazenda, e \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O governo justificou o veto afirmando que o projeto contraria a Constitui\u00e7\u00e3o e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
De acordo com essa conven\u00e7\u00e3o, a defici\u00eancia resulta da intera\u00e7\u00e3o entre o indiv\u00edduo e barreiras sociais, e n\u00e3o exclusivamente de uma condi\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n
Quais os argumentos adicionais apresentados pelo governo?
\nA Presid\u00eancia explicou que o projeto criaria despesas obrigat\u00f3rias sem apresentar fontes de financiamento, o que infringiria o artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve estimativa do impacto financeiro necess\u00e1rio para implementar o benef\u00edcio, como exigido pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal e pela cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguridade social.<\/p>\n
O que o governo afirmou sobre a avalia\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia?
\nO governo destacou que o conceito de defici\u00eancia deve ser avaliado com base em crit\u00e9rios biopsicossociais, considerando a intera\u00e7\u00e3o da pessoa com o meio. Na vis\u00e3o da Presid\u00eancia, classificar o diabetes tipo 1 como defici\u00eancia sem essa abordagem contradiz a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
Qual \u00e9 a propor\u00e7\u00e3o de pessoas com diabetes tipo 1?
\nDados da Sociedade Brasileira de Diabetes indicam que entre 5% e 10% das pessoas com diabetes no Brasil t\u00eam o tipo 1. Esse tipo da doen\u00e7a exige tratamento cont\u00ednuo, com uso de insulina, medicamentos, planejamento alimentar e exerc\u00edcios f\u00edsicos para manter os n\u00edveis de glicose sob controle.<\/p>\n
Como o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia seria aplicado?
\nCaso o projeto fosse sancionado, pessoas com diabetes tipo 1 passariam a ser avaliadas por equipes multiprofissionais seguindo crit\u00e9rios biopsicossociais, da mesma forma que ocorre para pessoas com defici\u00eancia no Brasil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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