Na quarta-feira, 18 de mar\u00e7o de 2026, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou por liminar dois pilares centrais da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para regular a elei\u00e7\u00e3o indireta ao mandato-tamp\u00e3o de governador. A decis\u00e3o, tomada em a\u00e7\u00e3o movida pelo PSD \u2014 partido do prefeito Eduardo Paes, declarado pr\u00e9-candidato ao governo do estado \u2014, suspendeu a exig\u00eancia de voto aberto, nominal e presencial, e anulou o prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o de 24 horas para candidatos que ocupam cargos no Executivo.<\/p>\n
O resultado imediato \u00e9 que os 70 deputados estaduais da Alerj decidir\u00e3o, em voto secreto, quem governar\u00e1 o estado do Rio de Janeiro at\u00e9 dezembro de 2026 \u2014 sem que o eleitor saiba como cada um votou.<\/p>\n
\u00c9 uma decis\u00e3o que precisa ser debatida com honestidade. E \u00e9 o que farei aqui.<\/p>\n
O Argumento de Fux \u2014 e Suas Contradi\u00e7\u00f5es<\/p>\n
O ministro fundamentou a derrubada do voto aberto em dois pilares: o princ\u00edpio constitucional do sigilo do voto e o risco concreto de viol\u00eancia pol\u00edtica no Rio de Janeiro. Fux citou que o estado registrou o assassinato de 43 pol\u00edticos nos \u00faltimos 20 anos e argumentou que, em um ambiente dominado por mil\u00edcias e narcotraficantes, o voto aberto poderia expor os parlamentares a retalia\u00e7\u00f5es, coopta\u00e7\u00f5es e press\u00f5es indevidas.<\/p>\n
A l\u00f3gica parece protetora \u00e0 primeira vista. Mas ela inverte a realidade de quem viveu esse ambiente por dentro.<\/p>\n
Sou um dos parlamentares que mais sofreu amea\u00e7as no exerc\u00edcio do mandato na Alerj. Fui citado pela coluna do jornalista Ancelmo Gois, no jornal O Globo, por gastos do meu gabinete com o aluguel de um carro blindado \u2014 apresentado como “regalia”. A nota mereceu minha resposta p\u00fablica no Di\u00e1rio do Rio de Janeiro, e me aproveitei do espa\u00e7o para dar todas as explica\u00e7\u00f5es que o cidad\u00e3o fluminense merecia.<\/p>\n
Passei o ano de 2019 inteiro indo de metr\u00f4 para a Alerj. Foi apenas ao final daquele ano, depois de ter denunciado o modus operandi de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa especializada em roubo de cargas, que recebi amea\u00e7as formais e concretas. A partir da\u00ed, fui obrigado a andar armado durante todo o restante do meu mandato. N\u00e3o foi uma escolha de conforto. Foi uma condi\u00e7\u00e3o de sobreviv\u00eancia para continuar exercendo meu papel de deputado.<\/p>\n
O blindado que alugamos \u2014 um dos mais baratos do portal da transpar\u00eancia da Alerj \u2014 era parte de uma equa\u00e7\u00e3o simples: ou eu me protegia e continuava denunciando crimes e economizando dinheiro p\u00fablico, ou eu me expunha e eventualmente me calava. Naquele mesmo per\u00edodo, nosso gabinete foi reconhecido pelo pr\u00f3prio O Globo como o mais econ\u00f4mico de toda a Alerj. Uma das nossas den\u00fancias ao TCE\/RJ evitou o desvio de R$ 9,8 milh\u00f5es em compras de rem\u00e9dios com sobrepre\u00e7o. O custo do blindado? O suficiente para pagar o aluguel por apenas alguns meses. O retorno? 163 anos do mesmo aluguel, em valor equivalente salvo.<\/p>\n
Deputados T\u00eam Estrutura \u2014 e T\u00eam Responsabilidade<\/p>\n
Cabe aqui um esclarecimento que o ministro Fux parece ter ignorado em sua fundamenta\u00e7\u00e3o: deputados estaduais n\u00e3o s\u00e3o eleitores comuns. Eles disp\u00f5em de uma das mais robustas estruturas de suporte do funcionalismo p\u00fablico estadual \u2014 e isso precisa ser dito com todas as letras.<\/p>\n
Cada deputado estadual da Alerj tem direito a mais de 40 assessores remunerados com verba p\u00fablica de gabinete. S\u00e3o cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o que podem ser usados para fun\u00e7\u00f5es parlamentares, mas tamb\u00e9m para a organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a pessoal e log\u00edstica do mandato. Al\u00e9m disso, o regimento e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente permitem que o parlamentar formalmente requisite a cess\u00e3o de agentes da Pol\u00edcia Civil e da Pol\u00edcia Militar para atua\u00e7\u00e3o junto ao gabinete \u2014 ficando a cargo da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o policial deferir ou n\u00e3o a cess\u00e3o, conforme disponibilidade e crit\u00e9rio t\u00e9cnico. E h\u00e1 ainda uma terceira via: o requerimento direto ao Governo do Estado solicitando escolta policial, instrumento previsto e dispon\u00edvel a qualquer deputado que comprove necessidade concreta.<\/p>\n
O sistema institucional j\u00e1 oferece ao parlamentar fluminense um conjunto de ferramentas leg\u00edtimas e robustas para lidar com amea\u00e7as \u00e0 sua seguran\u00e7a \u2014 sem que seja necess\u00e1rio recorrer ao voto secreto como escudo.<\/p>\n
A viol\u00eancia pol\u00edtica no Rio \u00e9 real, grave e documentada. Mas a resposta institucional correta a ela n\u00e3o \u00e9 esconder o voto \u2014 \u00e9 proteger o parlamentar para que ele vote abertamente, com responsabilidade perante seu eleitor.<\/p>\n
A l\u00f3gica de Fux diz: “o ambiente \u00e9 perigoso, portanto vote em segredo.” A l\u00f3gica democr\u00e1tica diz: “o ambiente \u00e9 perigoso, portanto o Estado deve garantir a seguran\u00e7a do parlamentar para que ele possa votar com transpar\u00eancia.” S\u00e3o caminhos radicalmente diferentes, com consequ\u00eancias radicalmente diferentes.<\/p>\n
O Voto Secreto N\u00e3o Protege o Honesto \u2014 Garante a Negociata<\/p>\n
Aqui est\u00e1 o ponto central que a decis\u00e3o de Fux n\u00e3o enfrenta: o voto secreto n\u00e3o protege o deputado honesto. Ele garante, isso sim, que o parlamentar possa negociar em sil\u00eancio, sem que o eleitor jamais saiba o que foi combinado em troca do seu apoio.<\/p>\n
Nas elei\u00e7\u00f5es indiretas, os candidatos ao mandato-tamp\u00e3o precisam construir maioria. Em ambiente de voto secreto, cada deputado vira uma caixa preta. Secretarias, cargos, contratos, benesses or\u00e7ament\u00e1rias \u2014 tudo pode ser ofertado como moeda de troca, e o eleitor nunca saber\u00e1 em quem seu representante votou nem o que recebeu por isso.<\/p>\n
O voto aberto, por outro lado, \u00e9 o instrumento de accountability mais b\u00e1sico da democracia representativa. Quando o deputado vota \u00e0 vista do p\u00fablico, ele presta contas diretamente ao cidad\u00e3o que o elegeu. \u00c9 poss\u00edvel ao eleitor comparar o discurso do parlamentar em campanha com suas a\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio do mandato. \u00c9 poss\u00edvel cobr\u00e1-lo nas urnas.<\/p>\n
O argumento de que o voto aberto facilita a coer\u00e7\u00e3o por grupos criminosos \u00e9 real \u2014 mas \u00e9 exatamente por isso que o Estado precisa proteger o parlamentar, n\u00e3o encobrir seu voto. Quando se opta pelo segredo como solu\u00e7\u00e3o para a viol\u00eancia, entrega-se ao crime uma vit\u00f3ria simb\u00f3lica: a de que a transpar\u00eancia democr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a realidade do Rio.<\/p>\n
O STF Contra Si Mesmo: A Virada Jurisprudencial de 2026<\/p>\n
Para entender a gravidade da decis\u00e3o de Fux, \u00e9 preciso situ\u00e1-la no contexto da pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STF. A Corte j\u00e1 havia enfrentado duas vezes, de forma direta, a quest\u00e3o do voto em elei\u00e7\u00f5es indiretas para governador \u2014 e em ambas as ocasi\u00f5es o entendimento foi substancialmente diferente do que Fux agora aplica ao Rio de Janeiro.<\/p>\n
Tocantins, 2009 \u2014 ADIs 4.298 e 4.309<\/p>\n
O primeiro grande precedente veio do julgamento das ADIs 4.298 e 4.309, que questionavam a lei estadual de Tocantins sobre a elei\u00e7\u00e3o indireta para governador e vice. Na ocasi\u00e3o, o ministro Joaquim Barbosa chegou a registrar em seu voto que o voto aberto em elei\u00e7\u00e3o indireta poderia conflitar com o sigilo constitucional. No entanto, o plen\u00e1rio do STF confirmou a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o indireta naquele estado e n\u00e3o invalidou o modelo de vota\u00e7\u00e3o adotado pela Assembleia Legislativa estadual. A Corte reconheceu expressamente a autonomia dos estados para disciplinar<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decis\u00e3o do ministro Luiz Fux suspendeu o voto aberto e o prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o na elei\u00e7\u00e3o indireta para o governo do Rio de Janeiro. A medida, que atinge a disputa pelo mandato-tamp\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2026, abriu novo debate sobre transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e controle p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_crdt_document":"","footnotes":""},"categories":[269],"tags":[291,278],"class_list":["post-24045","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-opiniao","tag-politica"],"brizy_media":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24045","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24045"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24045\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24045"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}