O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira decretos que estabelecem novas regras para a atua\u00e7\u00e3o das plataformas digitais no Brasil, alinhando-se \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que atualizou o entendimento sobre responsabilidade das big techs no pa\u00eds. As medidas representam um marco importante na regula\u00e7\u00e3o do ambiente digital brasileiro, equilibrando a prote\u00e7\u00e3o contra crimes cibern\u00e9ticos com a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
Os decretos se aplicam \u00e0s empresas que operam plataformas de intermedia\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de terceiros, especialmente redes sociais. Importantes exce\u00e7\u00f5es incluem servi\u00e7os de mensageria privada, provedores de e-mail e plataformas de reuni\u00e3o virtual, em respeito ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Empresas sediadas no exterior que ofere\u00e7am servi\u00e7os ao p\u00fablico brasileiro ou realizem opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados em territ\u00f3rio nacional devem se submeter \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
O decreto determina que as plataformas disponibilizem canais oficiais para o recebimento de notifica\u00e7\u00f5es sobre crimes ou atos il\u00edcitos. As empresas devem analisar o conte\u00fado denunciado e, caso verifiquem que \u00e9 criminoso, remov\u00ea-lo imediatamente, comunicando de forma fundamentada a decis\u00e3o ao respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o. Se a den\u00fancia n\u00e3o proceder, a plataforma pode manter o conte\u00fado no ar, apresentando justificativa ao denunciante.<\/p>\n
Os usu\u00e1rios que tiverem conte\u00fado removido poder\u00e3o contestar a decis\u00e3o, e as plataformas dever\u00e3o analisar o pedido e, se for o caso, restabelecer a publica\u00e7\u00e3o. Adicionalmente, as plataformas podem manter sistemas pr\u00f3prios de autorregula\u00e7\u00e3o, com regras claras para notifica\u00e7\u00f5es, an\u00e1lise de conte\u00fados e divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia.<\/p>\n
O decreto trata exclusivamente do enfrentamento a crimes digitais j\u00e1 previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, incluindo fraudes, explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, incentivo \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o ou ao suic\u00eddio, tr\u00e1fico de pessoas, terrorismo e viol\u00eancia contra mulheres e meninas. O decreto n\u00e3o autoriza o governo a determinar a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados espec\u00edficos, a n\u00e3o ser em casos de publicidade que promova fraudes e golpes, preservando assim o direito \u00e0 express\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a cr\u00edticas, par\u00f3dias, manifesta\u00e7\u00f5es religiosas e liberdade de cren\u00e7a.<\/p>\n
Os decretos obrigam as plataformas a guardarem os dados de anunciantes pelo per\u00edodo de um ano, permitindo que em casos de fraudes, esses dados sejam utilizados como elementos de investiga\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do consumidor.<\/p>\n
A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) fiscalizar\u00e1 o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o proativa das plataformas, verificando se adotam medidas t\u00e9cnicas adequadas para prevenir e reduzir a circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados criminosos. A ag\u00eancia atuar\u00e1 de forma sist\u00eamica, avaliando o funcionamento das plataformas como um todo, mas n\u00e3o poder\u00e1 demandar a\u00e7\u00f5es relacionadas a conte\u00fados ou postagens individuais. A ANPD ainda pode regular a forma das notifica\u00e7\u00f5es, prazos para an\u00e1lise e resposta, procedimentos de contesta\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o das partes legitimadas para realizar notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis s\u00e3o as j\u00e1 estabelecidas pelo Marco Civil da Internet e legisla\u00e7\u00e3o brasileira aplic\u00e1vel, podendo incluir advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividades e outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei<\/strong>, sempre com respeito ao devido processo legal e ao contradit\u00f3rio. A avalia\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o sist\u00eamica das plataformas e o eventual descumprimento reiterado das obriga\u00e7\u00f5es previstas no decreto, n\u00e3o a exist\u00eancia isolada de um conte\u00fado il\u00edcito espec\u00edfico.<\/p>\n Um decreto adicional \u00e9 voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de mulheres no ambiente digital, estabelecendo medidas espec\u00edficas para enfrentamento da viol\u00eancia de g\u00eanero. O texto obriga as plataformas a criar canais espec\u00edficos, permanentes e de f\u00e1cil acesso para den\u00fancias relacionadas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o consentida de imagens \u00edntimas, incluindo conte\u00fados produzidos por intelig\u00eancia artificial. As plataformas dever\u00e3o retirar o conte\u00fado em at\u00e9 duas horas ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, preservando provas para investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O decreto tamb\u00e9m estabelece mecanismos para impedir a nova circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados \u00edntimos j\u00e1 removidos anteriormente, al\u00e9m de medidas preventivas contra deepfakes. Os canais de den\u00fancia informar\u00e3o sobre o Ligue 180, central de atendimento \u00e0 mulher.<\/p>\n Al\u00e9m dos decretos, Lula assinou projetos de lei relacionados ao combate \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres, incluindo a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Agressores, amplia\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de afastamento imediato do agressor e endurecimento de medidas contra presos que continuem amea\u00e7ando v\u00edtimas ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o. As medidas passam a valer ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lula assina decretos que criam novas regras para big techs removerem conte\u00fado criminoso e serem punidas no Brasil<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":26145,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_crdt_document":"","footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-26148","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"brizy_media":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26148"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26148\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26145"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para mulheres no ambiente digital<\/h2>\n
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