{"id":27942,"date":"2026-08-06T14:31:19","date_gmt":"2026-08-06T17:31:19","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/?p=27942"},"modified":"2026-08-06T14:32:24","modified_gmt":"2026-08-06T17:32:24","slug":"adicional-25-aposentadoria-inss-quem-tem-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/economia\/adicional-25-aposentadoria-inss-quem-tem-direito\/","title":{"rendered":"Aposentados que dependem de cuidador podem receber acr\u00e9scimo de 25% do INSS"},"content":{"rendered":"

Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e depende da ajuda constante de outra pessoa para tarefas b\u00e1sicas, como tomar banho, alimentar-se, trocar de roupa ou administrar rem\u00e9dios, pode solicitar um acr\u00e9scimo de 25% sobre o valor mensal do benef\u00edcio. O direito est\u00e1 previsto no artigo 45 da Lei 8.213\/1991 e vale inclusive para quem j\u00e1 recebe o teto previdenci\u00e1rio. O pagamento, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico: o segurado precisa requerer o adicional e comprovar a depend\u00eancia em per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n

Quem tem direito<\/h2>\n

O acr\u00e9scimo, chamado popularmente de aux\u00edlio-acompanhante ou adicional da grande invalidez, \u00e9 exclusivo da aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez. Aposentados por idade, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou pela modalidade especial n\u00e3o podem receb\u00ea-lo, mesmo que passem a depender de um cuidador em tempo integral.<\/p>\n

O Anexo I do Decreto 3.048\/1999 lista nove situa\u00e7\u00f5es que garantem o adicional: cegueira total; perda de nove ou mais dedos das m\u00e3os; paralisia dos dois bra\u00e7os ou das duas pernas; perda dos membros inferiores acima dos p\u00e9s, quando a pr\u00f3tese for imposs\u00edvel; perda de uma das m\u00e3os e de dois p\u00e9s, ainda que a pr\u00f3tese seja poss\u00edvel; perda de um bra\u00e7o e uma perna, quando a pr\u00f3tese for imposs\u00edvel; altera\u00e7\u00e3o das faculdades mentais com grave perturba\u00e7\u00e3o da vida org\u00e2nica e social; doen\u00e7a que exija perman\u00eancia cont\u00ednua no leito; e incapacidade permanente para as atividades da vida di\u00e1ria.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva. Escrit\u00f3rios especializados em direito previdenci\u00e1rio, como a Ingr\u00e1cio Advocacia e o portal Previdenciarista, apontam que a lista \u00e9 exemplificativa: o requisito central da lei \u00e9 a necessidade de assist\u00eancia permanente de terceiros. Outras doen\u00e7as podem garantir o adicional se a per\u00edcia constatar o mesmo grau de depend\u00eancia.<\/p>\n

A disputa nos tribunais<\/h2>\n

Nem sempre a regra foi lida de forma t\u00e3o restrita. Em 2018, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, no Tema 982 dos recursos repetitivos, que o acr\u00e9scimo deveria ser pago a todos os aposentados do Regime Geral que comprovassem invalidez e necessidade de assist\u00eancia permanente, independentemente da modalidade do benef\u00edcio.<\/p>\n

O INSS recorreu, e o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu o entendimento em junho de 2021, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.221.446 (Tema 1095 da repercuss\u00e3o geral). Por maioria, os ministros acompanharam o relator, ministro Dias Toffoli, e fixaram a tese de que, no Regime Geral de Previd\u00eancia Social, somente lei pode criar ou ampliar benef\u00edcios; sem previs\u00e3o legal, n\u00e3o h\u00e1 como estender o aux\u00edlio da grande invalidez \u00e0s outras aposentadorias. A decis\u00e3o tamb\u00e9m citou a regra constitucional que exige a indica\u00e7\u00e3o de fonte de custeio antes da cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

O STF modulou os efeitos para preservar os segurados que j\u00e1 haviam conseguido a extens\u00e3o na Justi\u00e7a com decis\u00e3o transitada em julgado at\u00e9 a data do julgamento. Para todos os demais, a regra voltou a ser a do texto legal.<\/p>\n

Quanto representa no bolso<\/h2>\n

O acr\u00e9scimo corresponde a 25% da renda mensal do benef\u00edcio. Em 2026, um aposentado por incapacidade permanente que recebe o sal\u00e1rio m\u00ednimo, de R$ 1.621,00, passa a receber R$ 2.026,25 com o adicional, um ganho de R$ 405,25 por m\u00eas.<\/p>\n

O valor n\u00e3o se limita ao teto do INSS, fixado neste ano em R$ 8.475,55, segundo levantamento da Contabilizei. Quem recebe o benef\u00edcio m\u00e1ximo pode chegar a R$ 10.594,44 mensais com o acr\u00e9scimo. O adicional \u00e9 recalculado a cada reajuste da aposentadoria, mas cessa com a morte do benefici\u00e1rio e n\u00e3o se incorpora \u00e0 pens\u00e3o deixada aos dependentes.<\/p>\n

Como pedir<\/h2>\n

O requerimento \u00e9 feito pela internet, no site ou aplicativo Meu INSS, com login da conta gov.br, ou pela central telef\u00f4nica 135. N\u00e3o \u00e9 preciso ir a uma ag\u00eancia. No sistema, o segurado deve buscar o servi\u00e7o “Solicita\u00e7\u00e3o de Acr\u00e9scimo de 25%” e anexar laudos, atestados, relat\u00f3rios e exames que comprovem a depend\u00eancia de terceiros. Durante a an\u00e1lise, ele pode ser convocado para per\u00edcia m\u00e9dica e avalia\u00e7\u00e3o social, e o resultado ainda passa pela aprova\u00e7\u00e3o do supervisor da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal. Nos casos de segurado acamado e impossibilitado de se locomover, a documenta\u00e7\u00e3o anexada permite \u00e0 per\u00edcia avaliar o atendimento domiciliar ou hospitalar.<\/p>\n

Sobre a data de in\u00edcio do pagamento, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 128\/2022 do INSS estabelece duas hip\u00f3teses: o acr\u00e9scimo retroage \u00e0 data de in\u00edcio da aposentadoria, quando a depend\u00eancia j\u00e1 foi constatada na per\u00edcia que concedeu o benef\u00edcio, ou passa a valer a partir do requerimento, quando a necessidade surgiu depois da concess\u00e3o.<\/p>\n

Se o pedido for negado, o segurado pode apresentar recurso administrativo ao pr\u00f3prio INSS ou buscar a via judicial. Advogados previdenciaristas recomendam reunir laudos detalhados, que descrevam n\u00e3o apenas o diagn\u00f3stico, mas o grau de depend\u00eancia para as atividades do dia a dia, j\u00e1 que a per\u00edcia avalia a limita\u00e7\u00e3o funcional, e n\u00e3o somente a doen\u00e7a.<\/p>\n

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Fontes:<\/strong><\/p>\n