Em novembro de 2022, o governo federal editou um decreto que regulamentava uma faculdade criada pela Constitui\u00e7\u00e3o no ano anterior. A escolha vocabular realizada naquele momento – optar por “encontro de contas” em vez de “compensa\u00e7\u00e3o” – revelou-se muito mais que uma simples quest\u00e3o sem\u00e2ntica. Essa decis\u00e3o nomeou, enquadrou e organizou toda a estrutura administrativa e legal que se desenvolveria posteriormente.<\/p>\n
O Decreto n\u00ba 11.249, de 9 de novembro de 2022, estabeleceu procedimentos para a oferta de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, conforme previsto no \u00a7 11 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse dispositivo havia sido inserido pela Emenda Constitucional n\u00ba 113, de 2021. O texto legal contemplava tanto cr\u00e9ditos pr\u00f3prios do interessado quanto aqueles por ele adquiridos de terceiros, e determinou que a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos ocorreria mediante encontro de contas.<\/p>\n
A abordagem do governo federal deixou claro o que deliberadamente n\u00e3o fez. N\u00e3o remeteu \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. N\u00e3o invocou o art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, que governa a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desde os anos 1990. N\u00e3o submeteu a opera\u00e7\u00e3o ao PER\/DCOMP, o sistema atrav\u00e9s do qual a Receita Federal recebe e homologa pedidos de compensa\u00e7\u00e3o. Essa estrutura administrativa acompanhou a escolha vocabular: o procedimento tramita perante a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e \u00f3rg\u00e3os por ela indicados, nunca diante da Receita Federal.<\/p>\n
A Portaria AGU n\u00ba 73\/2022 disciplinou requisitos, documenta\u00e7\u00e3o e rito processual. A Portaria PGFN n\u00ba 10.826\/2022 cuidou da utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Cada portaria contribuiu para a edifica\u00e7\u00e3o de um regime completamente distinto.<\/p>\n
Fern\u00e1ndo Silva, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio da FS Solu\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, esclarece que a nomenclatura n\u00e3o constitui mero detalhe de reda\u00e7\u00e3o. Nomear, segundo o especialista, \u00e9 enquadrar. Se o decreto tivesse utilizado o termo compensa\u00e7\u00e3o, teria arrastado consigo todo o regime do art. 74, com seus requisitos espec\u00edficos: cr\u00e9dito precisando ser ind\u00e9bito pr\u00f3prio, declara\u00e7\u00e3o em PER\/DCOMP e homologa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Receita Federal.<\/p>\n
Ao denominar a opera\u00e7\u00e3o como “encontro de contas”, o Executivo manteve a opera\u00e7\u00e3o no regime que a Constitui\u00e7\u00e3o especificamente desenhou para ela, com \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio e procedimento pr\u00f3prio. Silva ressalta que n\u00e3o se tratava de eufemismo, mas de t\u00e9cnica legislativa deliberada. Quem regulamentou sabia exatamente o que estava separando.<\/p>\n
A distin\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica importa para um universo extenso de empresas. Existem dois caminhos que n\u00e3o se confundem em nenhuma etapa. Na compensa\u00e7\u00e3o do art. 74, o cr\u00e9dito \u00e9 ind\u00e9bito do pr\u00f3prio contribuinte, apurado contra o Fisco federal e necessariamente pr\u00f3prio, declarado eletronicamente e sujeito a homologa\u00e7\u00e3o posterior. No encontro de contas do \u00a7 11, o cr\u00e9dito \u00e9 reconhecido por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, pode ser pr\u00f3prio ou adquirido de terceiro, e \u00e9 ofertado para finalidades que a Constitui\u00e7\u00e3o enumera, incluindo quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos parcelados ou inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
Origem diferente, titular diferente, \u00f3rg\u00e3o diferente, rito diferente. Cada elemento dessa tr\u00edade constitui vetor essencial na an\u00e1lise das opera\u00e7\u00f5es. As implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas dessa distin\u00e7\u00e3o extrapolam considera\u00e7\u00f5es meramente doutrin\u00e1ria.<\/p>\n
Silva faz quest\u00e3o de marcar o limite do pr\u00f3prio argumento. O decreto \u00e9 ato infralegal e n\u00e3o substitui a lei a que a Constitui\u00e7\u00e3o remete, especialmente ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.064 e n\u00ba 7.047, em novembro de 2023, ter retirado do \u00a7 11 a express\u00e3o que atribu\u00eda autoaplicabilidade \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
Contudo, o decreto prova algo suficiente: quando o regime da modalidade constitucional foi desenhado pelo pr\u00f3prio Executivo federal, foi desenhado fora do art. 74. Se a leitura de que tudo desaguaria na compensa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria fosse correta, o decreto teria sido escrito de outro jeito, com outro nome e em outra reparti\u00e7\u00e3o. N\u00e3o foi.<\/p>\n
O tema volta a ganhar tra\u00e7\u00e3o porque o calend\u00e1rio aperta por dois lados distintos. De um lado, o estoque de precat\u00f3rios federais supera R$ 300 bilh\u00f5es, e uma parcela relevante pertence a empresas que tamb\u00e9m devem \u00e0 Uni\u00e3o. De outro, a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que ocorre entre 2026 e 2033, obriga companhias a decidir o que fazer com cr\u00e9ditos acumulados e passivos em aberto antes da virada de sistema. Nos dois casos, saber em que regime a opera\u00e7\u00e3o se encaixa deixa de ser discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria e vira decis\u00e3o de balan\u00e7o.<\/p>\n
O contribuinte que carrega cr\u00e9dito judicial e d\u00edvida federal simultaneamente precisa saber que existem dois trilhos distintos, e que escolher o trilho errado custa tempo e, em muitos casos, custa o direito propriamente dito. A hierarquia normativa \u00e9 clara: a Constitui\u00e7\u00e3o criou a modalidade, o decreto a regulamentou pelo nome que ela tem e nenhum ato infralegal posterior pode, por via reflexa, devolv\u00ea-la a um regime do qual ela foi deliberadamente separada.<\/p>\n
Resta a pergunta que o pr\u00f3prio desenho institucional deixa em aberto: se o Executivo j\u00e1 separou os dois caminhos em 2022, quanto tempo o mercado vai levar para operar como se essa separa\u00e7\u00e3o existisse?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Entenda por que o governo escolheu “encontro de contas” em vez de “compensa\u00e7\u00e3o” e como isso impacta contribuintes com precat\u00f3rios.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":28508,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-28511","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"brizy_media":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28511","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28511"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28511\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28508"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28511"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}