{"id":28702,"date":"2026-08-28T07:42:16","date_gmt":"2026-08-28T10:42:16","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/?p=28702"},"modified":"2026-08-28T07:42:16","modified_gmt":"2026-08-28T10:42:16","slug":"idosos-de-baixa-renda-podem-comprar-passagem-com-desconto-a-qualquer-hora-decide-justica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/economia\/idosos-de-baixa-renda-podem-comprar-passagem-com-desconto-a-qualquer-hora-decide-justica-federal\/","title":{"rendered":"Idosos de baixa renda podem comprar passagem com desconto a qualquer hora, decide Justi\u00e7a Federal"},"content":{"rendered":"

Pessoas com 60 anos ou mais e renda de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos podem comprar passagens rodovi\u00e1rias interestaduais com pelo menos 50% de desconto a qualquer momento, sem que as empresas de transporte exijam prazo m\u00ednimo de anteced\u00eancia ou hor\u00e1rio espec\u00edfico para a compra. A determina\u00e7\u00e3o partiu da Justi\u00e7a Federal de Rond\u00f4nia, tem validade em todo o territ\u00f3rio nacional e j\u00e1 transitou em julgado, o que significa que n\u00e3o cabe mais recurso. A decis\u00e3o atende a uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que divulgou o resultado em 19 de agosto.<\/p>\n

O que muda na pr\u00e1tica<\/h2>\n

At\u00e9 a decis\u00e3o, as empresas de \u00f4nibus podiam negar o desconto se o idoso tentasse comprar a passagem fora de uma janela de hor\u00e1rio definida em normas do setor: at\u00e9 seis horas antes do embarque em viagens de at\u00e9 500 quil\u00f4metros, ou at\u00e9 12 horas antes em trajetos mais longos. O MPF argumentou que essa exig\u00eancia n\u00e3o tinha respaldo no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741\/2003), que garante o desconto sem impor prazo m\u00e1ximo de anteced\u00eancia para solicit\u00e1-lo. Em decis\u00f5es anteriores sobre o mesmo tema, o desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira j\u00e1 havia entendido que esse tipo de restri\u00e7\u00e3o extrapolava o poder de regulamenta\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n

Em nota, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reconheceu os direitos confirmados pela decis\u00e3o. Segundo a ag\u00eancia, o passageiro passa a poder pedir o benef\u00edcio assim que a viagem \u00e9 disponibilizada para venda ao p\u00fablico, sem precisar esperar a proximidade do embarque.<\/p>\n

A regra das vagas gratuitas n\u00e3o muda<\/h2>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o altera as duas vagas 100% gratuitas que cada \u00f4nibus interestadual reserva a idosos de baixa renda. Para elas, o passageiro ainda precisa procurar a empresa com pelo menos 30 minutos de anteced\u00eancia \u00e0 viagem. \u00c9 s\u00f3 quando essas duas vagas j\u00e1 est\u00e3o ocupadas que passa a valer o desconto de ao menos 50% sobre o valor cheio; e \u00e9 justamente esse desconto, n\u00e3o a gratuidade, que agora pode ser pedido sem restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n

Quem tem direito e como comprovar a renda<\/h2>\n

O benef\u00edcio alcan\u00e7a pessoas a partir de 60 anos com renda de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2014 hoje R$ 3.242, considerando o piso de R$ 1.621 em vigor desde janeiro. Para comprovar a renda no guich\u00ea, servem carteira de trabalho, contracheque, extrato de benef\u00edcio do INSS ou documento emitido por \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia social. A Carteira da Pessoa Idosa, emitida pelo CRAS ou pelo portal do governo federal, tamb\u00e9m \u00e9 aceita, mas n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria nem a \u00fanica forma de comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que fazer se a empresa recusar o desconto<\/h2>\n

Se a via\u00e7\u00e3o negar o benef\u00edcio alegando apenas hor\u00e1rio ou prazo de compra, o Procon-SP orienta o passageiro a exigir a recusa por escrito, com os dados da empresa, da viagem e o motivo alegado. Esse documento serve de base para reclama\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio Procon-SP ou para den\u00fancia \u00e0 ANTT, que recebe queixas pelo telefone 166, pelo WhatsApp e pelos canais oficiais de atendimento.<\/p>\n

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Fontes:<\/strong><\/p>\n