A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15) um projeto de lei que determina que as per\u00edcias feitas em processos envolvendo benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser custeadas pelo polo derrotado na a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
A proposta vale para benef\u00edcios assistenciais a pessoas com defici\u00eancia ou por incapacidade laboral, como aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez.
O texto segue as regras atuais do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea que, para os benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, a cobran\u00e7a fica suspensa se n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o de que a pessoa tem condi\u00e7\u00f5es de fazer o pagamento.
No Senado, a proposta era completamente diferente e obrigava o governo federal a pagar at\u00e9 o fim de 2024 pelas per\u00edcias m\u00e9dicas em processos judiciais sobre esses benef\u00edcios. Como o texto foi modificado, precisar\u00e1 retornar \u00e0 an\u00e1lise dos senadores.<\/p>\n\n\n\n
Ao fazer as mudan\u00e7as, o relator na C\u00e2mara, deputado Hiran Gon\u00e7alves (PP-RR), apontou a necessidade de encontrar uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para o problema.
Para o relator, a sugest\u00e3o do Senado apenas transferia a responsabilidade para o Executivo, \u201cde forma transit\u00f3ria e prec\u00e1ria\u201d, \u201cresultando em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e possibilidade de que o problema hoje enfrentado com as per\u00edcias judiciais volte a ser enfrentado no ano de 2025\u201d.
Segundo a proposta, nessas a\u00e7\u00f5es judiciais, cabe ao r\u00e9u \u2013 neste caso, o INSS \u2013 antecipar os valores da per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m: quando o juiz decide que o autor da a\u00e7\u00e3o tem “condi\u00e7\u00e3o suficiente para arcar com os custos de antecipa\u00e7\u00e3o das despesas referentes \u00e0s per\u00edcias m\u00e9dicas judiciais”. Isso significa que o benefici\u00e1rio do INSS pode ser obrigado a antecipar o custo da per\u00edcia, se for identificado que ele tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para isso.<\/p>\n\n\n\n
O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Ricardo Barros (PP-PR), afirma que h\u00e1 acordo com o Senado para que as mudan\u00e7as feitas pelos deputados sejam mantidas.
\u201cA per\u00edcia, quem deveria pagar era a Justi\u00e7a Federal. A Justi\u00e7a Federal cortou o or\u00e7amento das per\u00edcias e pediu ao governo que temporariamente assumisse esses custos, e o governo assumiu por dois anos os custos das per\u00edcias\u201d, disse Barros.
\u201cAgora esse projeto vem prorrogar essa excepcionalidade, porque n\u00f3s estamos pagando uma despesa que \u00e9 do Judici\u00e1rio. O governo perde muito dinheiro porque n\u00e3o s\u00e3o feitas as per\u00edcias e os contratos de trabalho ficam suspensos. N\u00f3s queremos pagar as per\u00edcias, n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do governo, mas o governo est\u00e1 assumindo o \u00f4nus que \u00e9 da Justi\u00e7a para que os peritos possam trabalhar e ser remunerados.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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