Novas regras de tr\u00e2nsito passam a valer no Brasil neste m\u00eas de abril. Elas s\u00e3o resultado da Lei n\u00ba 14.229\/2021, publicada em outubro de 2021, e que traz altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. As altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo gradativamente implementadas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Algumas normas entraram em vigor imediatamente e outras ser\u00e3o aplicadas a partir de 1\u00ba de janeiro do ano que vem. As demais come\u00e7aram a valer 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da norma, ou seja, neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Elas tratam de temas como multas por excesso de peso, san\u00e7\u00f5es para empresas e mudan\u00e7as no processo de suspens\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). Outro trecho deixa expl\u00edcita a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal para “realizar per\u00edcia administrativa nos locais de acidentes de tr\u00e2nsito”.
Aplica\u00e7\u00e3o das multas por excesso de peso
A infra\u00e7\u00e3o por excesso de peso, aplicada aos transportes de carga, foi flexibilizada com a mudan\u00e7a do artigo 99 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. A nova lei acrescenta trechos que regulamentam a aplica\u00e7\u00e3o de multas relacionadas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o.
“Somente poder\u00e1 haver autua\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o da pesagem do ve\u00edculo, quando o ve\u00edculo ou a combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva toler\u00e2ncia”, diz o novo texto.<\/p>\n\n\n\n
Multa fixa para pessoa jur\u00eddica
Outra mudan\u00e7a determina que empresas que possuem ve\u00edculos dever\u00e3o pagar mais pelas multas que receberem quando n\u00e3o houver indica\u00e7\u00e3o de condutor infrator.
O novo texto diz que, “se o infrator n\u00e3o tiver sido identificado, e o ve\u00edculo for de propriedade de pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 lavrada nova multa ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, mantida a originada pela infra\u00e7\u00e3o, cujo valor ser\u00e1 igual a duas vezes o da multa origin\u00e1ria, garantidos o direito de defesa pr\u00e9via e de interposi\u00e7\u00e3o de recursos na forma estabelecida pelo Contran”.<\/p>\n\n\n\n
Efeito suspensivo obrigat\u00f3rio
Durante processos de suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, o motorista n\u00e3o poder\u00e1 ter a CNH bloqueada, nem ser impedido de fazer a renova\u00e7\u00e3o do documento, caso esteja em tempo. Esse efeito suspensivo da penalidade j\u00e1 existia, mas ocorria somente se o condutor solicitasse.
De acordo com a nova lei, no decorrer de um processo administrativo, as penalidades referentes a ele ter\u00e3o seus efeitos e consequ\u00eancias suspensos. Dessa forma, enquanto o procedimento n\u00e3o for finalizado, n\u00e3o haver\u00e1 penaliza\u00e7\u00e3o do motorista.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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