O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou nesta quinta-feira (26) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um of\u00edcio no qual disse que as mudan\u00e7as no C\u00f3digo Eleitoral previstas em um projeto em tramita\u00e7\u00e3o no Senado podem levar ao “esvaziamento” do poder da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
A proposta j\u00e1 foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e soma 898 artigos em cerca de 400 p\u00e1ginas. O texto prev\u00ea a reformula\u00e7\u00e3o de toda a legisla\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e eleitoral, revoga leis vigentes, entre as quais o C\u00f3digo Eleitoral e a Lei da Inelegibilidade, e unifica as regras.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSustenta-se, com o devido respeito, que a reda\u00e7\u00e3o atual da proposta legislativa, encerra comprometimento insofism\u00e1vel das compet\u00eancias da Justi\u00e7a Eleitoral que desafiam exame verticalizado sobre a possibilidade de fragiliza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e de eventual esvaziamento material das atribui\u00e7\u00f5es dessa Justi\u00e7a Especializada\u201d, diz Fachin no documento.<\/p>\n\n\n\n
Fachin pede que a lei n\u00e3o passe a valer imediatamente, e sim, a partir de 2023, \u201cde modo a prevenir a incerteza jur\u00eddica quanto \u00e0 extens\u00e3o de sua imediata efic\u00e1cia\u201d. Segundo o ministro, n\u00e3o haveria tempo h\u00e1bil para avalia\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Justi\u00e7a Eleitoral afirma, incansavelmente, que o conhecimento pr\u00e9vio das regras do jogo eleitoral, e a manuten\u00e7\u00e3o desse regramento durante todo o processo eleitoral, \u00e9 uma garantia a todos os atores pol\u00edticos e a toda a sociedade brasileira\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a mudan\u00e7as no sistema de presta\u00e7\u00e3o de contas, Fachin afirma que \u201ca possibilidade discricion\u00e1ria do prestador de contas em optar por subtrair do exame t\u00e9cnico da Justi\u00e7a Eleitoral os documentos e elementos que informam o gasto de recursos p\u00fablicos, substituindo-os por relat\u00f3rio elaborado por institui\u00e7\u00e3o externa de auditoria (art. 70, \u00a7 1\u00ba, do PLP n\u00ba 112\/2021), constitui esvaziamento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral e a sujeita a ser mera chanceladora do exame de contas realizado por terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cConstata-se, nessa hip\u00f3tese, um esvaziamento dos instrumentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia constitucionalmente atribu\u00edda \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. O exame das presta\u00e7\u00f5es de contas \u00e9 substancialmente distinto do recebimento de relat\u00f3rio externo sobre o qual se exercer\u00e1 an\u00e1lise formal pr\u00e9via ao ato de chancela\u201d, diz Fachin.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Afirma\u00e7\u00e3o foi feita em of\u00edcio enviado nesta quinta (26) pelo presidente do TSE ao presidente do Senado<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":9454,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_crdt_document":"","footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-9453","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"brizy_media":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9453","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9453"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9453\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9454"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9453"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9453"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9453"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}