No come\u00e7o de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas que limitam ou suprimem direitos trabalhistas s\u00e3o v\u00e1lidos, desde que n\u00e3o incluam nas negocia\u00e7\u00f5es as garantias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo reconheceu a validade das normas coletivas que reduzem direitos trabalhistas ap\u00f3s questionamento sobre se o acordo coletivo poderia ou n\u00e3o desconsiderar da jornada o tempo de deslocamento at\u00e9 o local de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, ter\u00e1 de ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Os tribunais aguardavam a defini\u00e7\u00e3o do STF para as a\u00e7\u00f5es trabalhistas que tratavam de redu\u00e7\u00e3o de direitos n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o por meio de acordos coletivos. Essa indefini\u00e7\u00e3o colocava em jogo a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, uma das premissas da reforma trabalhista de 2017.<\/p>\n\n\n\n
Entre as mudan\u00e7as trazidas pela reforma \u00e0 CLT est\u00e1 a preval\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o entre empresas e trabalhadores sobre a lei em pontos como:<\/p>\n\n\n\n
parcelamento das f\u00e9rias
flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada
participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados
intervalo
trajeto at\u00e9 o trabalho fora da jornada
banco de horas
trabalho remoto.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, benef\u00edcios como FGTS, sal\u00e1rio m\u00ednimo, 13\u00ba sal\u00e1rio, seguro-desemprego e licen\u00e7a-maternidade n\u00e3o podem entrar na negocia\u00e7\u00e3o coletiva por estarem na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O que n\u00e3o pode ser negociado
Por outro lado, os direitos previstos no artigo 611-B n\u00e3o podem ser tratados em conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos de trabalho, segundo Ricardo Calcini, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da FMU e especialista nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e sindicais.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o direitos previstos na Constitucional Federal que foram ressaltados no artigo inclu\u00eddo na CLT pela reforma trabalhista que n\u00e3o podem ser objetos de negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho entre empresas e sindicatos. Entre eles est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
anota\u00e7\u00f5es na carteira de trabalho
seguro-desemprego
FGTS (dep\u00f3sito e multa)
sal\u00e1rio m\u00ednimo
13\u00ba sal\u00e1rio
remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno
prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei
sal\u00e1rio-fam\u00edlia
repouso semanal remunerado
adicional de horas extras de 50%
n\u00famero de dias de f\u00e9rias
f\u00e9rias anuais remuneradas com 1\/3
licen\u00e7a-maternidade e paternidade
prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher
aviso pr\u00e9vio proporcional
normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho
adicional de remunera\u00e7\u00e3o para atividades penosas, insalubres e perigosas<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Redu\u00e7\u00e3o dos direitos por meio de negocia\u00e7\u00f5es n\u00e3o vale para as garantias previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":9659,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_crdt_document":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-9658","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"brizy_media":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9658","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9658"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9658\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9659"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalcorporativo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}