O secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Raphael Câmara, convocou uma audiência pública para semana que vem em que o objetivo oficial seria discutir uma nova cartilha com novas orientações sobre o aborto legal. Ministro Marcelo Queiroga já havia demonstrado intenção de debater a cartilha atual – que ignora o estatuto legal da interrupção da gravidez no Brasil.
No Brasil, o procedimento não é considerado crime, pela lei, em três situações: estupro, risco de vida à mãe e, desde 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a interrupção da gravidez é permitida para casos em que há má formação do cérebro em fetos.
O secretário do ministério, militante antiaborto, quer restringir no guia o acesso ao direito da mulher, ao estabelecer, por exemplo, o que seria o “rol de doenças que representam risco de vida para a mãe”, além de praticamente querer comprovar, com uma investigação policial, que a mulher foi estuprada antes de conceder seu direito a interromper à gestão.
Outro ponto é a desculpa do governo de querer discutir a “epidemiologia do aborto”: quais são, segundo o ministério, as principais causas de abortamento para tratar a causa.
Mas, no caso de estupro, as novas regras visam intimidar ainda mais as vítimas. Além da portaria de 2020, que orienta hospitais a avisarem autoridades policiais sobre o estupro – o que não prevê a lei – a discussão interna para a nova cartilha no ministério ainda coloca em dúvida a palavra da mulher sobre o abuso.
Por exemplo, o novo guia quer endurecer o procedimento para quando receber uma vítima de estupro, na prática, priorizando a investigação policial ao atendimento imediato, ao acolhimento à mulher violentada.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que o governo não mexerá em questões previstas em lei, que isso não é é uma questão de saúde – mas que o secretário Câmara quer debater os critérios do aborto legal para, por exemplo, orientar hospitais.
“Queremos ajudar os hospitais a como procederem, em casos de aborto legal, e estudar a epidemiologia do aborto, para tratar as causas”.
Para especialistas, essa eventual mudança vai ser mais uma barreira e intimidação ao trabalho médico, para cumprir a lei.
Por fim, Queiroga diz que o “aborto não pode ser método de planejamento familiar” no Brasil, que existem outros anticoncepcionais.
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