Voltar ao Início

Você está em:

PGR afirma que proibição do uso de escutas para embasar acusações viola a Constituição

MP se manifestou em ação da Rede que tenta derrubar medida incluída pelo Congresso no pacote anticrime. No parecer, Aras diz que uso exclusivo pela defesa pode favorecer impunidade.
Picture of Amanda Omura

Amanda Omura

Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (26) que a mudança na legislação que limitou o uso de escutas ambientais – conversas gravadas – eem processos judiciais fere a Constituição Federal.

A medida, incluída pelo Congresso no pacote anticrime, proíbe que esse recurso de gravação seja usado pela acusação em um processo penal – mas autoriza o uso do mesmo recurso pela defesa dos réus.

O parecer da PGR foi apresentado no âmbito de uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que acionou o tribunal em abril de 2021 contra essa regra diferenciada para os recursos da acusação e da defesa.

No documento, o procurador-geral Augusto Aras afirma que a medida "tem potencial de geral impunidade de ofensores".

"Invalidar gravações ambientais ou desprezá-las quando verificada integridade das provas, apenas por serem usadas pela acusação e não pela defesa, mostra-se incompatível com o princípio da igualdade, inviabiliza a paridade de armas no contexto do processo penal e tem o potencial de gerar a impunidade de ofensores para cuja resposta estatal é imperiosa", diz Aras.

"Desse modo, o emprego da captação ambiental realizada por um dos interlocutores, tanto em matéria de defesa quanto com vistas à elucidação criminosa por parte da acusação, comprovada a justa causa e a higidez do material, é medida que promove o interesse público e a persecução penal justa", completa.

O PGR ressaltou ainda que este tipo de captação de informações pode ser usado para o combate a crimes cometidos contra vulneráveis.

Posts Relacionados

STF rejeita pedido para proibir parentes na chefia do Legislativo e Executivo ao mesmo tempo

STF rejeita pedido para proibir parentes na chefia do Legislativo e Executivo ao mesmo tempo

Cármen Lúcia defendeu que cabe ao Legislativo impor restrições a parentes chefiando cargos no mesmo estado

Lula diz que ‘muita gente fica com raiva’ diante de medidas de proteção ao meio ambiente

Lula diz que ‘muita gente fica com raiva’ diante de medidas de proteção ao meio ambiente

Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, anunciou uma série de ações do governo para a área ambiental

Lula encontra Zoran Milanović e reafirma meta de desmatamento zero na Amazônia

Lula encontra Zoran Milanović e reafirma meta de desmatamento zero na Amazônia

Os líderes trataram do estreitamento das relações bilaterais e das relações do Brasil com a União Europeia

Congresso abre R$ 2,8 bilhões em créditos para Saúde e Desenvolvimento Regional

Congresso abre R$ 2,8 bilhões em créditos para Saúde e Desenvolvimento Regional

Oposição criticou e disse que texto serviria de arranjo para 'balcão de negócios' no Congresso. Projeto vai à sanção

Cotas em concursos públicos: Dino prorroga até Congresso aprovar nova lei

Cotas em concursos públicos: Dino prorroga até Congresso aprovar nova lei

Regra atual prevê 20% de vagas reservadas a candidatos negros em concursos; lei perderia validade em 10 de junho

Senado aprova criação do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas

Senado aprova criação do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas

O Senado aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas de todo o país. Agora, a proposta

Entidade diz que 90% do PIB industrial do RS foi afetado por chuvas

Entidade diz que 90% do PIB industrial do RS foi afetado por chuvas

Uma comitiva de industriais gaúchos entregou nesta sexta-feira (17) ao vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) uma lista de pedidos do setor ao governo federal para enfrentamento

Lula cria secretaria extraordinária para reconstrução do RS

Lula cria secretaria extraordinária para reconstrução do RS

O governo federal confirmou nesta quarta-feira (15) a criação da Secretaria Extraordinária da Presidência da República de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.

pt_BRPortuguese