Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (26) que a mudança na legislação que limitou o uso de escutas ambientais – conversas gravadas – eem processos judiciais fere a Constituição Federal.
A medida, incluída pelo Congresso no pacote anticrime, proíbe que esse recurso de gravação seja usado pela acusação em um processo penal – mas autoriza o uso do mesmo recurso pela defesa dos réus.
O parecer da PGR foi apresentado no âmbito de uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que acionou o tribunal em abril de 2021 contra essa regra diferenciada para os recursos da acusação e da defesa.
No documento, o procurador-geral Augusto Aras afirma que a medida "tem potencial de geral impunidade de ofensores".
"Invalidar gravações ambientais ou desprezá-las quando verificada integridade das provas, apenas por serem usadas pela acusação e não pela defesa, mostra-se incompatível com o princípio da igualdade, inviabiliza a paridade de armas no contexto do processo penal e tem o potencial de gerar a impunidade de ofensores para cuja resposta estatal é imperiosa", diz Aras.
"Desse modo, o emprego da captação ambiental realizada por um dos interlocutores, tanto em matéria de defesa quanto com vistas à elucidação criminosa por parte da acusação, comprovada a justa causa e a higidez do material, é medida que promove o interesse público e a persecução penal justa", completa.
O PGR ressaltou ainda que este tipo de captação de informações pode ser usado para o combate a crimes cometidos contra vulneráveis.
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