Uma nota informativa elaborada pela consultoria legislativa do Senado aponta para “preocupações”, “riscos” e “inconstitucionalidade” relativos ao projeto de lei que flexibiliza o controle e a aprovação de agrotóxicos no país.
A proposta foi aprovada em fevereiro pela Câmara dos Deputados em regime de urgência, e aguarda a análise dos senadores. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o projeto seguirá o “trâmite normal” – ou seja, sem a mesma urgência da Câmara – e será discutido em comissão antes de ser votado em plenário.
Apresentada em 2002, a proposta é alvo de críticas de ambientalistas, que apelidam o texto de "PL do Veneno", por considerarem que as medidas podem trazer riscos à saúde e ao meio ambiente.
A bancada ruralista, por outro lado, defende que as mudanças irão “modernizar” o setor e dar “mais transparência” na aprovação das substâncias.
Entre as principais medidas, o texto revoga a lei dos agrotóxicos, de 1989, passa a chamar as substâncias de “pesticidas e produtos de controle ambiental” e altera o trâmite para o registro de agrotóxicos no país.
Atualmente, essa função cabe a três órgãos: o Ministério da Agricultura, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Riscos à saúde
Os consultores do Senado apontaram uma “preocupação” com as consequências do projeto em ambientes urbanos ou industriais. Atualmente, os agrotóxicos usados nesses locais têm que obedecer à lei dos agrotóxicos. Mas o projeto prevê que passem a responder à lei que determina as regras de vigilância sanitária sobre medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos.
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