Decreto no Rio de Janeiro amplia poderes do Secretário da Casa Civil e gera questionamentos legais

O atual governador Cláudio Castro assinou, em edição extra do Diário Oficial, o Decreto nº 50.242/2026, ampliando as competências do secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Miccione. Esse ato modifica dispositivos de um decreto anterior e transfere poderes ao secretário, desde a nomeação de servidores comissionados até a gestão orçamentária e financeira do Estado, incluindo o contingenciamento de dotações e abertura de créditos extraordinários.

Essa ampliação de atribuições gerou comparações com um modelo parlamentarista, em que o secretário da Casa Civil poderia atuar como um primeiro-ministro. Esta concentração de poderes remete aos períodos em que o Brasil teve primeiros-ministros, sendo o último em 1963. Nicola Miccione pode se tornar assim, de fato, uma figura semelhante a um primeiro-ministro no Estado do Rio de Janeiro.

O decreto original de 2007 já concedia ao secretário da Casa Civil competências importantes, como nomeações em cargos comissionados até o nível DAS-8 e autorização de convênios. O novo texto vai além ao permitir nomeações ilimitadas, transformações de cargos, designação de servidores para cargos vagos e delegação de poderes sobre a gestão orçamentária e financeira do Estado.

No entanto, o decreto pode enfrentar questões jurídicas, pois a Constituição Federal estabelece limites para as delegações de competências. Alguns juristas apontam que apenas três atribuições podem ser delegadas, enquanto o restante é indelegável. Isso levanta questionamentos sobre a constitucionalidade das novas competências atribuídas ao secretário da Casa Civil.

Diante desse cenário, partidos de oposição, Ministério Público estadual e entidades têm a possibilidade de questionar a constitucionalidade do decreto perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, buscando a suspensão dos dispositivos mais controversos, como aqueles relacionados à gestão orçamentária do Estado.

Em resumo, a ampliação das competências do secretário da Casa Civil gera debates sobre a constitucionalidade e a legalidade das atribuições delegadas, levando a possíveis questionamentos judiciais.