Quem trabalha como MEI precisa fazer duas prestações de contas à Receita Federal. Uma é específica para a empresa. E outra como pessoa física que recebe rendimentos de uma microempresa.
A primeira, para a empresa, é a declaração de MEI, que deve ser entregue de qualquer forma, por meio de página específica da Receita Federal (clique aqui para acessar e veja ao final da reportagem como enviar o documento). Mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento, é preciso informar.
A segunda é a declaração tradicional de Imposto de Renda a que todos estão sujeitos. É preciso declarar caso a pessoa física esteja enquadrada em qualquer um dos critérios de obrigatoriedade, como rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 em 2023.
Como funciona a declaração de MEI
A declaração do MEI é chamada de Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei). Essa declaração deve ser realizada uma vez ao ano, até o dia 31 de maio.
Veja os pontos importantes:
A declaração não acarreta nenhuma cobrança adicional porque o imposto é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O tributo pago mensalmente pelos MEIs já inclui o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária;
É preciso entregar a declaração mesmo que o MEI não tenha tido nenhum faturamento no ano;
Devem fazer a declaração anual como MEIs todos aqueles que abriram um CNPJ MEI até o final de 2023. Quem abriu neste ano só vai entregar a Dasn-Simei em 2025;
O limite de faturamento anual dos MEIs em 2023 foi de R$ 81 mil. Mas o limite é proporcional aos meses em que a empresa esteve aberta. Se for aberto em julho, por exemplo, vale a média de R$ 6.750 por mês.
Tudo isso considerado, veja o passo a passo para realizar a declaração do MEI:
Acesse a página de declaração no site da Receita Federal e informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
Na linha "original" selecione "2023";
No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em "Transmitir";
Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.
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