Estimativas do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, enviado na semana passada pelo governo ao Congresso Nacional, apontam para uma redução do tamanho do Estado — em razão da previsão de forte contração no gasto público — e uma tendência de precarização da oferta de bens e serviços públicos até 2025.
A LDO é elaborada anualmente em abril e tem como objetivo apontar as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. A lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, encaminhado ao Legislativo em agosto de cada ano.
De acordo com a previsão do projeto da LDO para 2023, os gastos totais do governo vão cair nos próximos três anos, reduzindo o tamanho do Estado — um dos objetivos do chamado teto de gastos, regra pela qual a maior parte das despesas não pode crescer acima da inflação do ano anterior.
Em 2021, os gastos públicos somaram 18,6% do PIB, o menor patamar desde 2014. Para os próximos anos, a projeção da LDO é de que as despesas na proporção do PIB vão recuar gradativamente (gráfico abaixo) até atingir 16,71% do PIB em 2025. Se isso se confirmar, será o menor nível em 17 anos — em 2008 essa proporção foi de 16,6% do PIB.
Com a redução de gastos, o setor público caminha para o retorno dos superávits fiscais nos próximos anos, ou seja, com as receitas superando as despesas (sem contar juros a dívida).
Para 2023, a meta é de um déficit fiscal de até R$ 65,9 bilhões. Para 2024, o objetivo é que esse déficit seja menor (de até R$ 27,9 bilhões). A meta para 2025 é de um superávit primário de R$ 33,7 bilhões.
A redução do tamanho do Estado é um objetivo declarado do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele defende a redução dos gastos com servidores, com redução de concursos, menos reajustes e reforma administrativa, além de privatizações de empresas estatais, e uso de "vouchers" para saúde e educação no setor privado, entre outras medidas.
Impacto nos serviços públicos
No projeto da LDO de 2023, o governo avalia que, apesar da eficiência do teto de gastos no controle da maior parte das despesas, há crescimento dos gastos obrigatórios em relação à despesa total, com consequente queda dos gastos discricionários, que são as despesas livres dos ministérios.
Segundo projeções oficiais do governo na LDO, os gastos obrigatórios (despesa com pessoal, previdência e seguro-desemprego, por exemplo) vão recuar progressivamente nos próximos três anos, passando de 16,8% do PIB em 2022 para 16,1% do PIB em 2025. E os gastos livres devem recuar de 1,4% do PIB, em 2022, para 0,6% do PIB em 2025.
Segundo o governo, essa queda dos gastos livres "tende a precarizar gradualmente a oferta de bens e serviços públicos e a pressionar, ou, até mesmo, eliminar investimentos importantes, reforçando ainda mais a necessidade de avanço na agenda de reformas estruturais".
A previsão da LDO para os gastos livres (discricionários) do Executivo é de R$ 108 bilhões para 2023, de R$ 93,8 bilhões para 2024 e de R$ 76,7 bilhões para 2025. Esses valores não contemplam emendas (obrigatórias e de relator) e há uma reserva de R$ 11,7 bilhões para reajustes de servidores.
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