A Justiça Federal do Paraná suspendeu o leilão de rodovias do lote 1 do novo modelo de pedágio do estado. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pelo edital de concessão, pode recorrer da decisão.
O leilão na Bolsa de Valores, em São Paulo, foi no dia 25 de agosto e foi o primeiro de concessão de rodovias do governo Lula 3. O Grupo Pátria venceu a disputa, que entregou à iniciativa privada mais de 470 quilômetros de estradas estaduais e federais no Paraná.
A suspensão atende a pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para evitar danos a comunidades quilombolas localizadas às margens ou em áreas muito próximas à BR-476, na Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).
A decisão provisória (liminar) desta terça-feira (5) é da juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal em Curitiba.
O edital de concessão do lote 1 prevê, entre outras obras e melhorias, a duplicação de trecho da rodovia e uma praça de pedágio no km 191. A magistrada afirma que o lote não poderia ter ido a leilão sem as comunidades tradicionais terem sido ouvidas.
A juíza entendeu que as audiências públicas realizadas em 2021, conforme edital de concessão, não foram suficientes.
"A previsão de participação das comunidades (Convenção 169 da OIT) não se confunde com audiência pública, ou seja, não se baseiam na oitiva da população genericamente considerada, mas sim daquela comunidade específica, segundo seus protocolos próprios de consulta e deliberação", afirma a magistrada.
O Grupo Pátria disse que não vai se manifestar. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pelo edital de concessão, disse em nota que avaliará o teor da decisão e, assim que notificada, se manifestará perante o tribunal.
O Governo do Paraná disse, também em nota, entender que o processo seguiu os trâmites legais e que vai colaborar com a ANTT e com o governo federal para esclarecimento do ponto questionado pela decisão.
"Vale ressaltar que a concessão do Lote 1 de rodovias no Paraná foi realizado de forma transparente, seguindo todos os trâmites legais, inclusive com aprovação do Tribunal de Contas da União", reitera o governo estadual.
Comunidades impactadas
A juíza cita que, conforme o pedido da defensoria, a praça de pedágio e as obras de duplicação de trecho da BR-476 afetarão as Comunidades Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental.
A magistrada destaca que as três comunidades tradicionais citadas são certificadas pela Fundação Cultural Palmares desde 2006, ou seja, são reconhecidas pelo Poder Público.
"A praça de pedágio está instalada no km 191 da BR 476, entre as Comunidades e a sede do Município. Ou seja, para que os integrantes das Comunidades tenham acesso aos serviços públicos básicos prestados pelo Município da Lapa (saúde, educação, Justiça etc) terão de passar necessariamente pela praça de pedágio", diz trecho da decisão.
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