Lula assina decreto que atualiza regras da Lei de Acesso à Informação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (16) um decreto que atualiza a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Uma das novidades é a garantia da preservação da identidade do solicitante da informação, disse o controlador-geral da União, Vinícius Carvalho, em entrevista à rádio CBN.

A LAI, lei criada para dar mais transparência e facilitar a fiscalização dos governos, completa 11 anos nesta terça. Ela garante ao cidadão o acesso às informações como pagamentos de servidores, gastos dos órgãos, entre outras informações.

"O presidente vai assinar três decretos aprimorando o sistema de transparência pública […] Garantindo, por exemplo, algo que a sociedade demandava há algum tempo, que é a proteção da identidade do solicitante da informação", disse Carvalho à CBN.
Atualmente, o sistema de pedidos de informações, o Fala.BR, já oferece ao solicitante a opção de pedir para ter a identidade preservada. O novo decreta formaliza na regulamentação da LAI a existência dessa opção.

Segundo o ministro, os pedidos dos mais de 300 órgãos do governo federal andarão mais rápido com as mudanças implementadas pelo decreto assinado por Lula.

Sigilos de 100 anos
Ainda de acordo com Vinícius Carvalho, a classificação de informações como reservadas e sigilosas também deverá ser explicada de forma mais explícita e fundamentada pelos entes públicos.

Uma das mudanças é no sigilo de 100 anos – previsto para informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. O novo decreto acrescenta que a existência desses dados em documento ao qual se pediu acesso não impede a divulgação de outras informações nele presentes.
"Assim, sempre que viável, o órgão ou entidade pública deverá realizar a ocultação, a anonimização ou a pseudonimização das informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, garantindo acesso ao restante do documento", diz nota da CGU.

Ainda de acordo com a CGU, o presidente Lula também assinou um decreto que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado. O CTICC passa a contar com forte participação da sociedade civil.