A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que eleva a idade máxima para a indicação de membros de tribunais superiores aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório do deputado Acácio Favacho (Pros-AP), favorável à medida.
A proposta foi aprovada em votação simbólica. A medida, agora, segue para deliberação do plenário da Câmara.
A proposta é uma “operação casada” entre deputados da base e o Palácio do Planalto e abre caminhos para beneficiar a indicação de aliados em cargos estratégicos na Justiça.
A PEC, de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), altera a Constituição e eleva para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros de cortes superiores.
Pela regra atual, para ingressar nas cortes superiores é necessário ter mais de 35 anos e menos de 65 anos. A lei também prevê a aposentadoria compulsória aos 75 anos.
A medida atinge membros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), dos tribunais regionais federais, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos tribunais regionais do trabalho.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em novembro do ano passado. Na comissão especial, o relator fez apenas uma mudança no mérito da matéria, e incluiu no texto a previsão de elevar a idade também para ministros civis do Superior Tribunal Militar, o que não estava previsto na versão original.
Justificativa
Parlamentares afirmam que a PEC é necessária para adequar a regra após a aprovação da chamada PEC da Bengala, que elevou a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do TCU de 70 para 75 anos.
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