A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) um projeto de lei que determina que as perícias feitas em processos envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser custeadas pelo polo derrotado na ação judicial.
A proposta vale para benefícios assistenciais a pessoas com deficiência ou por incapacidade laboral, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
O texto segue as regras atuais do Código de Processo Civil, que prevê que, para os beneficiários da justiça gratuita, a cobrança fica suspensa se não houver comprovação de que a pessoa tem condições de fazer o pagamento.
No Senado, a proposta era completamente diferente e obrigava o governo federal a pagar até o fim de 2024 pelas perícias médicas em processos judiciais sobre esses benefícios. Como o texto foi modificado, precisará retornar à análise dos senadores.
Ao fazer as mudanças, o relator na Câmara, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apontou a necessidade de encontrar uma solução definitiva para o problema.
Para o relator, a sugestão do Senado apenas transferia a responsabilidade para o Executivo, “de forma transitória e precária”, “resultando em insegurança jurídica e possibilidade de que o problema hoje enfrentado com as perícias judiciais volte a ser enfrentado no ano de 2025”.
Segundo a proposta, nessas ações judiciais, cabe ao réu – neste caso, o INSS – antecipar os valores da perícia médica.
Há uma exceção, porém: quando o juiz decide que o autor da ação tem "condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais". Isso significa que o beneficiário do INSS pode ser obrigado a antecipar o custo da perícia, se for identificado que ele tem condições financeiras para isso.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirma que há acordo com o Senado para que as mudanças feitas pelos deputados sejam mantidas.
“A perícia, quem deveria pagar era a Justiça Federal. A Justiça Federal cortou o orçamento das perícias e pediu ao governo que temporariamente assumisse esses custos, e o governo assumiu por dois anos os custos das perícias”, disse Barros.
“Agora esse projeto vem prorrogar essa excepcionalidade, porque nós estamos pagando uma despesa que é do Judiciário. O governo perde muito dinheiro porque não são feitas as perícias e os contratos de trabalho ficam suspensos. Nós queremos pagar as perícias, não é obrigação do governo, mas o governo está assumindo o ônus que é da Justiça para que os peritos possam trabalhar e ser remunerados.”
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