O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, apresente, no prazo de dez dias corridos, a versão atualizada do Plano de Redução da Letalidade Policial. Ele determinou ainda que, no prazo máximo de 15 dias corridos, seja feita a instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo em fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias do RJ.
No despacho assinado na terça-feira (6), Fachin determina também que o governo do estado e o Ministério Público do RJ prestem esclarecimento, no prazo de dez dias, sobre as medidas adotadas relativas à decisão liminar do STF, sobre:
restrição do uso de helicópteros em ações policiais
preservação dos locais de crime - evitando a remoção indevida de cadáveres
obrigatoriedade de perícia no local
cumprimento das diretrizes para a realização de operações em perímetros onde estejam localizados escolas, creches, hospitais ou postos de saúde
No documento, o ministro também esclarecimentos sobre a investigação dos agentes dos órgãos de segurança pública suspeitos da prática de infração penal pelo MP.
Pede ainda que esclarecimentos sobre a prioridade absoluta as investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes, além da verificação às diretrizes constitucionais para buscas domiciliares por parte das forças de segurança e a obrigatoriedade de ter uma ambulância presente nas operações policiais.
Segundo Fachin, "há uma demora excessiva e injustificável para a apresentação do Plano de Redução da Letalidade Policial". No despacho, ele diz que as sugestões apresentadas ao grupo de trabalho responsável pela elaboração do plano foram rejeitadas, mas que seriam, em seu entender, medidas necessárias para que a redução efetiva de mortes em ações policiais.
"Observei que o documento inicialmente apresentado pelo estado do Rio de Janeiro não continha os elementos indispensáveis para a sua apreciação, nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, foi determinada a realização de audiência pública, assim como a readequação do documento apresentado pelo estado do Rio de Janeiro, a fim de adaptá-lo às propostas trazidas pela sociedade civil", disse Fachin no documento.
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