Portaria define benefícios previdenciários e trabalhistas que podem passar por perícia médica

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou portaria na edição extra do Diário Oficial de quarta-feira (30) trazendo as hipóteses em que será possível a substituição da perícia médica presencial pela feita de forma online.

De acordo com a portaria, a perícia poderá ser realizada à distância por meio de análise documental remota, análise com utilização de telemedicina ou de tecnologias similares ou combinação das duas situações.

Veja as atividades médico-periciais que poderão passar por exame remoto:
emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral, para fins de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pelo Regime Geral de Previdência Social e auditoria médica;
instrução de processos administrativos referentes à concessão e revisão de benefícios tributários e previdenciários;
assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações públicas federais quanto aos expedientes e aos processos relacionados a suas atribuições;
movimentação da conta vinculada do trabalho ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas hipóteses previstas em lei, relacionadas à saúde;
exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência, no âmbito federal, para fins previdenciários, assistenciais e tributários.

Segundo a portaria, o exame remoto para a atividade médico-pericial de emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral fica restrita aos pedidos de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) que se enquadrarem nas seguintes situações:
sejam apresentados por segurado empregado de empresa que possua médico do trabalho vinculado ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho;
sejam apresentados por segurado que preencha os requisitos para a perícia hospitalar ou domiciliar;
sejam apresentados por segurado que tenha passado por exame pericial presencial há menos de 60 dias; e alcancem atendimentos a serem realizados nas unidades móveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas unidades da perícia médica federal classificadas como de difícil provimento, quando o tempo de espera para agendamento estiver superior a 45 dias.
O prazo de duração dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária concedidos por perícia remota não poderá ultrapassar 90 dias.