O governo do presidente Jair Bolsonaro publicou no "Diário Oficial da União" a relação de projetos considerados prioritários para aprovação no Congresso Nacional neste ano.
Assinada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, a lista contempla 45 propostas, a maior parte em análise na Câmara e no Senado, que tratam, entre outros temas, de:
- mudanças em impostos (ICMS sobre combustíveis);
- alterações nas regras para posse e porte de armas de fogo;
- alterações nas licenças ambientais;
- autorização de mineração em terras indígenas.
A lista abrange também cinco propostas ainda em discussão no governo e que terão de ser enviadas ao Congresso. - Mineração em faixa de fronteira;
- Retaguarda jurídica para policiais;
- Definição de garantias mínimas para vítimas de crimes;
- Integração do Proagro e do Prêmio Seguro Rural;
Ampliação do microcrédito no país.
Combustíveis
O governo também incluiu na relação uma proposta que diz estar em "formulação" no Congresso, que autoriza a redução temporária de impostos sobre diesel em razão das "consequências socioeconômicas da pandemia".
A disparada no preço dos combustíveis e do gás de cozinha fez com que, nas últimas semanas, integrantes do governo e parlamentares apresentassem ao menos duas propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o tema.
Em comum, ambas driblam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que impostos sejam reduzidos ou zerados sem medida de compensação -- redução de alguma despesa ou aumento de outro imposto. O próprio Bolsonaro tem defendido publicamente essa redução sem compensação.
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