A Justiça de São Paulo atendeu um pedido da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público (MP-SP), e determinou nesta quarta-feira (22) que todos os policiais que participam da chamada ‘Operação Escudo’, na Baixada Santista, usem câmeras acopladas ao uniforme.
A ação tinha sido movida no início do mês contra o governo de SP pela Defensoria, em parecia com a ONG Conecta Direito Humanos.
Na decisão liminar, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da capital, determinou que 100% dos policias militar envolvidos nas ações da Baixada Santista passem a ter o aparelho acoplado ao uniforme.
Na liminar, o juiz fez, ainda, três determinações principais à Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo (SSP):
Que o Estado seja obrigado a instituir mecanismos para assegurar o correto uso das câmeras corporais por parte das forças policiais;
Que a SSP desloque contingente de policiamento com câmeras, impedindo que policiais que estejam sem câmeras atuem na operação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal daqueles que atuarem sem câmeras, ou câmeras desligadas, devendo o Estado enviar ao Ministério Público, órgão correcional da polícia, informação daqueles que descumprirem à ordem;
E que o Estado estabeleça parâmetros para que ações no entorno de escolas e creches sejam excepcionalíssimas, respeitados os horários de entrada e saída dos estabelecimentos, devendo haver justificação prévia; a vedação da utilização destes espaços como base operacional, incluindo a calçada do entorno.
A Operação Escudo foi deflagrada pela SSP em 28 de julho, um dia após a morte do soldado das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) Patrick Bastos, no Guarujá. Ela terminou no início de setembro com um saldo de ao menos 28 mortes.
Pedido da Defensoria Pública de SP
No início de setembro, a Defensoria Pública de São Paulo e a ONG Conectas Direitos Humanos entraram com uma ação civil pública , com pedido de tutela antecipada, para que a Justiça obrigue o governo de São Paulo a instalar câmeras corporais nos policiais militares e civis que atuam na Operação Escudo, na Baixada Santista.
O pedido foi reiterado pelos promotores do Ministério Público de São Paulo, ao serem acionados à se posicionar no processo pela Justiça.
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