Supressão Irregular de Vegetação em Área Protegida
Uma área significativa de manguezal localizada às margens da Lagoa de Jacarepaguá, próximo à Rua Senador Generoso Ponce na Barra, teve sua vegetação irregularmente removida há mais de seis meses. A denúncia anônima feita ao biólogo especialista Mario Moscatelli revelou que o problema iniciou em junho de 2025, sem que houvesse qualquer recuperação da área até o momento. O local abriga construções de empreendimentos imobiliários de alto padrão, evidenciando um conflito entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental.
Violação da Legislação Ambiental
Conforme documentado, a supressão de vegetação foi executada pelos responsáveis de uma obra em andamento na Faixa Marginal de Proteção (FMP) da lagoa, desrespeitando completamente a legislação ambiental vigente. Mario Moscatelli, especialista em ecossistemas costeiros, ressalta a importância crítica da FMP para a manutenção do sistema lagunar regional.
O biólogo explica que essa faixa é essencial para garantir a estabilidade das margens das lagoas e proteger o corpo d'água contra o assoreamento acelerado. A FMP funciona como reguladora natural do fluxo de água, direcionando o excesso para áreas apropriadas e evitando o entupimento progressivo da lagoa.
Fiscalização e Ações Regulatórias
O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) confirmou a identificação de irregularidades durante vistoria realizada em 15 de dezembro. Os agentes constataram indícios claros de supressão de vegetação de mangue em Área de Preservação Permanente (APP), além de outros danos ambientais graves.
Entre as violações detectadas, destacam-se o despejo de resíduos de construção civil diretamente no espelho d'água da lagoa, caracterizando aterramento do manguezal, e a presença de estruturas metálicas depositadas sobre a vegetação remanescente. O Inea lavrou um auto de constatação e aplicou uma multa de R$ 46,4 mil aos responsáveis pela ação ilegal.
Proteção Legal dos Manguezais
De acordo com a Lei 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, os manguezais e as faixas marginais de lagoas naturais possuem status de Áreas de Preservação Permanente. Sua supressão só pode ocorrer em situações excepcionais e mediante autorização prévia do órgão ambiental competente, o que claramente não ocorreu neste caso.
Atuação da Secretaria Municipal
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (Smac) também realizou fiscalização no local e constatou dano significativo à Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Jacarepaguá. Embora não tenha identificado inicialmente o responsável pela intervenção, a obra foi submetida a embargo que permanece vigente.
Em março de 2026, a empresa responsável pelos danos compareceu à Gerência da Smac, iniciando o processo de aplicação das multas pertinentes. A Secretaria mantém ações permanentes de manutenção dos manguezais cariocas, incluindo educação ambiental, restauração de ecossistemas e monitoramento de denúncias pelo serviço 1746.
Investigação Policial em Andamento
A Polícia Civil, através da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), iniciou diligências para apurar a procedência da denúncia após tomar conhecimento dos fatos. Este caso representa um importante precedente na fiscalização de crimes ambientais relacionados a empreendimentos imobiliários em áreas protegidas.
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