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Piso salarial dos professores: estados e municípios são obrigados a seguir reajuste?

Ministérios terão 45 dias, prorrogáveis, para propor regras de valorização permanente do salário mínimo
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Amanda Omura

O Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 4.420,55 o novo valor do piso salarial dos professores de escolas públicas. Um aumento de 14,95% com relação ao piso de 2022, que era de R$ 3.845,63. Quem paga são os estados e municípios.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questiona a legalidade do aumento e orienta as prefeituras a não dar o reajuste. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), por outro lado, diz que o reajuste tem respaldo em lei.

Já o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que reúne as secretarias estaduais, pondera que o aumento segue as mesmas regras desde a implementação legal do piso, mas aguarda uma solução legislativa definitiva do Congresso.

Quem paga o piso?
É pago pelas prefeituras e estados, a partir de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassados pela União, além da arrecadação de impostos.

O reajuste é obrigatório?
Sim. De acordo com uma lei de 2008, o reajuste no piso salarial de professores deve ser anual e, em tese, deveria ser seguido por estados e municípios. No entanto, nem sempre isso acontece.
O reajuste tampouco é automático. Mesmo com a publicação do aumento pelo MEC, cada estado e município precisa depois oficializar o novo valor por meio de uma portaria própria.
Qual é a polêmica sobre o reajuste?
A polêmica é em torno dos critérios usados para definir o percentual de reajuste. Um novo Fundeb entrou em vigor em 2021 e, por essa razão, a CNM, entidade que representa os municípios, questiona as regras se basearem no Fundeb de 2007.
A CNM diz ainda que o critério utilizado não respeita a Emenda Constitucional 108/2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal, que diz que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública."
O MEC defende haver "entendimento jurídico consolidado e vigente sobre a questão", garantindo respaldo técnico e jurídico aos critérios de reajuste.
Por que a entidade que representa os municípios questiona o reajuste?
A CNM argumenta que a atualização do piso não tem respaldo jurídico.
Ela defende que, na falta de uma legislação específica, os municípios devem conceder reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais de cada cidade.
Que o critério para cálculo do aumento deveria seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que ficou em 5,93% em dezembro.
Não é a primeira vez que a CNM questiona o reajuste. Em 2022, já havia feito isso ao criticar o reajuste de 33,24% anunciado pelo então presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, argumentou que isso poderia "complicar a situação fiscal dos municípios".

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